materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2023
ENTRADA: 14/02/2023 14:18
AUTORIA: EXECUTIVO
TRÂMITE: NORMAL
EMENTA: Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de
Mata de São João – Bahia em atendimento ao Piso Nacional.
Ofício 1.360/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 14/02/2023 às 13:23:51
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Mata de São João, 14 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
Prezados,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São
João – Bahia em atendimento ao Piso Nacional.
 
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
PL_Reajuste_Professores_2023_2__Completa.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
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João Gualberto Vasconcelos... 14/02/2023 13:24:10 1Doc JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS CPF 885.XXX.XXX-4...
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 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
 
 
 MENSAGEM
 Mata de São João/BA, 14 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mata de São 
João-BA, 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de 
Lei, em caráter de urgência, que “Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São 
João – Bahia em atendimento ao Piso Nacional”.
O Projeto de Lei em questão – que segue acompanhado do respectivo 
estudo de impacto financeiro -- tem como objetivo fixar os novos valores de vencimentos dos 
professores do Município de Mata de São João, em atenção à Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho 
de 2008 e ao piso nacional da categoria. 
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de 
Vossa Excelência e dos digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei em anexo, em regime 
de URGÊNCIA ESPECIAL, desejo votos de estima e elevado apreço a todos que honram o Poder 
Legislativo. 
Respeitosamente, 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Município 
A Sua Excelência o Senhor. 
Elinaldo de Santana Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia 
NESTA
Assinado digitalmente por JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:88540405849
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, 
OU=00578510000221, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(em branco), CN=JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:88540405849
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JOAO 
GUALBERTO 
VASCONCELOS:
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PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
 Fixa os Vencimentos dos Professores do Município 
 de Mata de São João – Bahia em atendimento ao 
 Piso Nacional. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Mata de São João aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Os vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II, Nível III, Nível IV e Nível V do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia, obedecerão ao quanto disposto nos Anexos 
integrantes da presente Lei. 
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de 
fevereiro de 2023. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 14 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Município 
Assinado digitalmente por JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:88540405849
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, 
OU=00578510000221, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), 
CN=JOAO GUALBERTO VASCONCELOS:88540405849
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JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:
88540405849
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ANEXO 3 
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Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João de nível NI, NII, NIII, NIV e NV. 
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS 
CARGO VENCIMENTOS 2023 
Professor NI, 20 h/semanais R$ 2.241,52 
Professor NII, 20 h/semanais R$ 2.272,07 
Professor NIII, 20 h/semanais R$ 2.303,68 
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 2.332,36 
Professor NV, 20 h/semanais R$ 2.361,15 
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ANEXO 4 
4 
 Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310 
 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João de Nível NI, NII, NIII, NIV e NV. 
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL I, II, III, IV e V 
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL) 
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CÓD. VENCIMENTO 
BÁSICO 
APÓS 5 
ANOS + 5%
APÓS 10
ANOS + 10% 
APÓS 15
ANOS + 15% 
APÓS 20
ANOS + 20% 
APÓS 25
ANOS + 25% 
APÓS 30
ANOS + 30% 
N-I R$ 2.241,52 R$ 2.353,60 R$ 2.465,67 R$ 2.577,75 R$ 2.689,82 R$ 2.801,90 R$ 2.913,98 
N – II R$ 2.272,07 R$ 2.385,67 R$ 2.499,27 R$ 2.612,88 R$ 2.726,48 R$ 2.840,08 R$ 2.953,69 
N – III R$ 2.303,68 R$ 2.418,87 R$ 2.534,06 R$ 2.649,24 R$ 2.764,43 R$ 2.879,61 R$ 2.994,80 
N-IV R$ 2.332,36 R$ 2.448,98 R$ 2.565,59 R$ 2.682,21 R$ 2.798,83 R$ 2.915,45 R$ 3.032,07 
N-V R$ 2.361,15 R$ 2.479,21 R$ 2.597,27 R$ 2.715,32 R$ 2.833,38 R$ 2.951,44 R$ 3.069,50 
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DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
MENSAL PREVISÃO FEV à DEZ (12,3333%)*
PAGO EM JANEIRO/2023 3.471.774,93 R$ 42.818.441,74 R$ 
PREVISÃO FEVEREIRO/2023 4.391.642,38 R$ 54.163.442,97 R$ 
Diferença R$ 11.345.001,22 919.867,45 R$ 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RELATIVO ÀS IMPLICAÇÕES GERADAS A PARTIR DO PROJETO DE LEI 
QUE TRATA DO REAJUSTE DOS PROFESSORES. 
EXERCÍCIO 2023
DESCRIÇÃO
VALORES
* Considerando o valor de Fevereiro à Dezembro (Salário e encargos x 12) acrescido de 13º salário e 
1/3 de férias de forma geral.
2023 2024* 2025*
PREVISÃO DA FOLHA R$ 67.309.070,61 54.163.442,97 R$ 77.371.776,67 R$ 
** Considerando que não possuimos o índice de reajuste para os anos de 2024 e 2025
foi aplicado o mesmo percentual do ano de 2023 (14,95%).
Em 07 de Fevereiro de 2023
__________________________________
Osmar de Souza Cruz
Gerente de Gestão de Pessoas
Matrícula: 6141
VALORES (R$)
Assinado por 1 pessoa: OSMAR DE SOUZA CRUZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2BF-9C33-D99C-7F8A
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OSMAR DE SOUZA CRUZ (CPF 844.XXX.XXX-87) em 14/02/2023 10:46:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
DECLARAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA 
PROJETO DE LEI Nº ___/2022 
Na qualidade de ordenadores de despesa, declaramos, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que as despesas referentes ao objeto do projeto de 
lei que Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São 
João – Bahia em atendimento ao Piso Nacional, possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO).
Mata de São João/BA, 14 de fevereiro de 2023. 
João Gualberto Vasconcelos 
Prefeito do Município 
Alex do Espírito Santo Carvalho 
Secretário Municipal de Educação 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e ALEX DO ESPIRITO SANTO CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 10CB-9561-F3C8-5F8B
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JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS (CPF 885.XXX.XXX-49) em 14/02/2023 12:00:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (CPF 007.XXX.XXX-10) em 14/02/2023 12:19:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 653 Protocolo Data: 14/02/2023
Documento Nº: 13/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Gerência Legislativa dia 14/02/2023 às 14:18
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
ZW8DT-PGLNC-CM7FT-COYTF-JBYQI
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Thiago Moura Miranda
Data e hora 14/02/2023 14:20
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Referente ao Projeto de Lei nº ______/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer de análise prévia de projeto de Lei encaminhado a esta Casa que Fixa os
Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João – Bahia em atendimento ao
Piso Nacional - PARECER PREVIO.
II – ANÁLISE
A análise prévia, visa identificar se a forma de proposição está de acordo com o Regimento
Interno desta Casa, não se fazendo nesse momento, qualquer análise do mérito, conteúdo
material do projeto.
Verifica-se que, a legislação em comento, observa os preceitos da legislação municipal bem
como respeita os limites constitucionais.
A Legislação foi proposta por quem detém competência para tal, conforme LOA – Lei
Orgânica Municipal.
III – VOTO
Pelo exposto, após análise ao referido Projeto deve ser lido e encaminhado para votação, em
ato discricionário do Presidente da Casa, uma vez que, encontra-se formalmente de acordo
com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, EM 14 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Tiago Augusto Alves
PRESIDENTE
Gilson Lima Ferreira Jair Bispo dos Santos
RELATOR MEMBRO
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado digitalmente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: PO8FZ-50AJM-PTNQ6-8WJWA-J69UQ
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Parecer Prévio
Protocolo Nº: 654 Protocolo Data: 14/02/2023
Documento Nº: 1/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final dia 14/02/2023 às 14:21
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
PO8FZ-50AJM-PTNQ6-8WJWA-J69UQ
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme DOC-ICP-15 de 25/8/2015.
 Nome Tiago Augusto dos
Santos Alves
Data 14/02/2023 14:26
 Nome Gilson Lima Ferreira
Data 14/02/2023 14:25
 Nome Jair Bispo dos Santos
Data 14/02/2023 14:27
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