materia nº 30/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 30/2023
Sr. Presidente:
A Vereadora que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA CNH
SOCIAL, QUAL ENTREGUE BENEFÍCIO NA FORMA DE
FINANCIAMENTO DE 100% DAS TAXAS RELACIONADAS À LICENÇA
PARA DIRIGIR E PILOTAR, COMO EMISSÃO DE LAUDOS, AULAS
TEÓRICAS E PRÁTICAS E EMISSÃO DE CNH PERMANENTE.
J U S T I F I C A T I V A
Obter uma licença para dirigir ou pilotar uma moto, além do sonho de muita gente, ao longo
do tempo tem se tornado necessário para ingresso no mercado de trabalho. O investimento
para obtenção da 1ª habilitação gira em torno de R$4.000,00. Portanto, um valor alto para a
maioria da população.
A proposta de criação do Programa CNH Social, através de Lei aprovada na Câmara, é uma
iniciativa que visa possibilitar o acesso gratuito de pessoas de baixa renda à 1ª habilitação, ao
autorizar o Executivo a custear a 1ª habilitação e a qualificação profissional para os mesmos.
A ideia nasceu do contato da Vereadora, que aqui se subscreve, com a população,
especialmente nesse período de pandemia, época em que as dificuldades socioeconômicas
aumentaram e as rotinas foram modificadas, e tem um forte impacto social, pois o acesso a
CNH possibilitará o aumento da empregabilidade, através da geração de novos postos de
trabalho formal e informal que surgem a partir do novo contexto e do aumento de demandas
de entregas de alimentos, documentos, compras e do desenvolvimento de aplicativos de
serviços de motoristas e mototaxistas.
O Programa CNH Social oferecerá o custeio da 1ª habilitação e a qualificação de condutores,
a fim de torná-los profissionais, possibilitando o fomento à geração de emprego e renda no
município.
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Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado digitalmente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 7JPOV-EBNQ9-1KF45-QK9KK-1X3IB
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
A presente indicação tem o intuito de mostrar os caminhos que podem ser utilizados para
beneficiar a população matense, e colaborar, inclusive, no planejamento já existente de
regulamentação de uma das classes que podem e devem ser contempladas, os mototaxistas.
Desta forma, anexamos a esta indicação, minuta de Projeto de Lei para apreciação e
adequação quanto aos critérios que podem ser estudados por esta Administração.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
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Simone de Matos Prado
Gab. Simone Prado
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Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 970 Protocolo Data: 07/03/2023
Documento Nº: 30/2023
Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 06/03/2023 às 19:27
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
7JPOV-EBNQ9-1KF45-QK9KK-1X3IB
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Documento eletrônico assinado digitalmente conforme DOC-ICP-15 de 25/8/2015.
 Nome Simone de Matos Prado
Data 06/03/2023 19:33
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