materia nº 156/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 156/2023
Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI DE
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
PARTEIRAS, NA CIDADE DE MATA DE SÃO JOÃO.
J U S T I F I C A T I V A
O pedido deste Vereador se baseia na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que
altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
Atualmente, há uma precariedade com relação aos salários da enfermagem em Mata de São
João, e estes são profissionais que exercem múltiplas funções, como zelar pelos pacientes e
garantir o seu bem-estar. Além disso, o trabalho dos profissionais de enfermagem é essencial
para dar suporte aos trabalhos de demais profissionais da saúde, como médicos anestesistas,
sendo responsáveis pelos cuidados pré e pós-operatórios.
A presente indicação visa garantir uma remuneração justa e adequada aos profissionais da
enfermagem, que desempenham um papel fundamental no cuidado da saúde da população
Matense. A expectativa é de que a prefeitura atenda ao pedido e efetue o pagamento do piso
salarial aos técnicos de enfermagem e enfermeiros do município.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Tarlisson Ruan Capistrano de Freitas
Gab. Ruan de Mundinho
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 2131 Protocolo Data: 12/05/2023
Documento Nº: 156/2023
Gerado por Tarlisson Ruan Capistrano de Freitas na repartição Gab. Ruan de Mundinho dia
12/05/2023 às 10:52
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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 Nome Tarlisson Ruan
Capistrano de Freitas
Data 12/05/2023 10:54
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