materia nº 178/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 178/2023
Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ENTREGA VOLUNTÁRIA
J U S T I F I C A T I V A
Justificando que a Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção” conhecida também como a
entrega voluntária, dá a possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém
nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
Esse assunto é de enorme importância para ser abordado com a sociedade, na área da saúde,
educação e social. Sendo assim, evitará abandonos de crianças, diminuirá os números de
abortos candlestinos, e evitará crimes como estes.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Marcus Vinícius Theófilo Gomes
Gab. Marcus Theófilo
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 2426 Protocolo Data: 02/06/2023
Documento Nº: 178/2023
Gerado por Marcus Vinícius Theófilo Gomes na repartição Gab. Marcus Theófilo dia 01/06/2023
às 11:37
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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 Nome Marcus Vinícius Theófilo
Gomes
Data 01/06/2023 11:57
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