materia nº 188/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 188/2023
Sr. Presidente:
A Vereadora que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO SOCIAL COM REINSTITUIÇÃO DO
ESCRITÓRIO SOCIAL.
J U S T I F I C A T I V A
O desmembramento imobiliário trata-se de um importante procedimento, pois através do
mesmo se faz possível que determinado imóvel seja fracionado. Ocorre que, atualmente o
procedimento apresenta diversas burocracias, necessidade de arcabouço técnico, trazendo
dificuldades para a grande maioria da população, principalmente para as pessoas de baixa
renda, que muitas das vezes ficam impedidas de executar o procedimento.
A desburocratização do desmembramento imobiliário possibilitará que aquelas pessoas que
enfrentam barreiras, principalmente de cunho financeiro, consigam e tenham acesso a esse
tão importante procedimento. Atualmente existe uma carência de assistência técnica
adequada para solucionar problemas do grande número de habitações precárias em
loteamentos irregulares e assentamentos precários no município.
A Lei Federal 11.888/2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para projetos e construções de habitação de interesse social, através do Escritório
Social. Portanto encontra-se justificada a desburocratização do desmembramento imobiliário,
além da reinstituição do Escritório Social no município, tendo em vista que é um direito
assegurado por lei.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Simone de Matos Prado
Gab. Simone Prado
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 2459 Protocolo Data: 06/06/2023
Documento Nº: 188/2023
Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 06/06/2023 às 08:20
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 Nome Simone de Matos Prado
Data 06/06/2023 08:33
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