materia nº 36/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2023, de 30 de julho de 2023
Cria o Dia do Empreendedorismo Feminino no âmbito do
Município de Mata de São João - Bahia
O Vereador Marcus Vinícius Theófilo Gomes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Mata de São João o seguinte
Projeto de Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei institui no âmbito do município de Mata de São João -
Bahia o Dia do Empreendedorismo Feminino.
Art. 2º - A data será celebrada anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 3º - O Poder Público poderá desenvolver ações de incentivo e programas de
apoio às mulheres empreendedoras fomentando assim o seu desenvolvimento, em
especial, das mulheres negras e vítimas de violência, valorizando assim a figura da
mulher como grande protagonista do ambiente empreendedor.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, 30
de julho de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Marcus Vinícius Theófilo Gomes
_____________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado eletronicamente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: R5BEM-VCIC9-3RTQD-QOJY1-Z6OQF
 1 / 2
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
JUSTIFICATIVA
Mata de São João é celeiro de mulheres fortes e empreendedoras, inclusive já existindo
grupos de apoio no Litoral (Movimento Florescer) e na Sede (Mulheres Conectadas), o
estabelecimento de uma data no calendário visa contribuir com a quebra de barreiras
sociais e preconceitos, bem como incentivar a criação de políticas públicas para o
fortalecimento do empreendedorismo feminino.
As mulheres têm se preparado para ocupar seus espaços na sociedade. A média de
estudos das mulheres já é maior que a dos homens. E a mulher já é protagonista do
ambiente empreendedor.
Como filho de mãe solteira, empreendedora, a presente legislação tem um significado
muito especial, pois vivenciei na prática às lutas e desafios diários. Homenagear essas
mulheres e sobretudo fortalecer o movimento é um dos passos a ser seguido para
desenvolver políticas públicas de amparo e acolhimento de mulheres.
Mata de São João, Bahia em 30 de julho de 2023
Marcus Vinícius Theófilo Gomes
Vereador
_____________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado eletronicamente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: R5BEM-VCIC9-3RTQD-QOJY1-Z6OQF
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2
 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 3290 Protocolo Data: 04/08/2023
Documento Nº: 36/2023
Gerado por Marcus Vinícius Theófilo Gomes na repartição Gab. Marcus Theófilo dia 30/07/2023
às 07:08
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
R5BEM-VCIC9-3RTQD-QOJY1-Z6OQF
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Marcus Vinícius Theófilo
Gomes
Data e hora 04/08/2023 10:46
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)