materia nº 217/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 217/2023
Sr. Presidente:
A Vereadora que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● AMPLIAÇÃO DA TABELA DE PADRÃO CONSTRUTIVO PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE IPTU, CONSIDERANDO-SE O ZONEAMENTO DOS
IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.
J U S T I F I C A T I V A
Como é sabido por todos, o IPTU é uma importante fonte de recursos para o município, esse
recurso ajuda a manter e melhorar a qualidade de vida na cidade, possibilitando
investimentos, obras, ampliação de serviços de educação, saúde, segurança, lazer e esporte.
Atualmente a lei municipal N° 895/2022, prevê uma tabela de valores de padrões
construtivos, onde existem 05 padrões (Luxo, Bom, Médio, Simples e Precário). Ao se
identificar o padrão construtivo do imóvel, constata-se se o indivíduo possui qualidade de
vida na sua moradia ou não.
Porém existe uma discrepância nos valores do m² dos padrões construtivos, sendo necessário
uma ampliação na tabela dos padrões construtivos, para que se torne o referido imposto mais
justo, onde os contribuintes com maior capacidade financeira pagam mais e aqueles com
menor capacidade pagam menos, garantindo assim que o ônus do imposto seja distribuído de
forma justa, levando em consideração a capacidade financeira de cada proprietário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Simone de Matos Prado
Gab. Simone Prado
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 3298 Protocolo Data: 07/08/2023
Documento Nº: 217/2023
Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 04/08/2023 às 15:49
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
4NWZD-GKTUS-ZTGS0-GH33F-M0Z0P
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 Nome Simone de Matos Prado
Data e hora 04/08/2023 16:04
IP 201.216.74.161
Tipo Eletrônica
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