materia nº 38/2023

Ofício 9.152/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 25/08/2023 às 15:51:56
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
Prefeitura de Mata de São João/BA
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João - Bahia
Prezados,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n° 886/2022, que atualiza reajusta 23 (vinte e três)
logradouros já cadastrados da Planta Genérica de Valores e cria 05 (cinco) novos logradouros do Município de Mata de
São João.
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
Projeto_de_LEI_VUPT_e_VUPC_completo.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Gualberto Vasconcelos... 25/08/2023 15:52:10 1Doc JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS CPF 885.XXX.XXX-4...
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MENSAGEM
Mata de São João, 25 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mata de São João – 
Bahia,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº ____, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de novos logradouros e a 
revisão e/ou atualização da Planta Genérica de Valores do município o exercício de 2024. 
A criação de novos logradouros tem vistas a aumentar, ainda que minimamente, e 
incrementar a arrecadação dos cofres municipais através de receita própria, bem como, o fim de 
promover justiça fiscal entre os contribuintes.
A Planta Genérica de Valores (PGV) é formulada com a utilização de cálculos que 
possibilitam a obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos do município, a partir da avaliação 
individual de cada propriedade, servindo de base para impostos como o IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano), ITVI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 
Dessa forma, a PGV é um instrumento essencial para que o poder municipal tenha 
condições de cobrar dos contribuintes o valor justo sobre a propriedade, devido ao ajuste do valor 
venal dos imóveis ao valor real de mercado.
Contudo, a Planta Genérica de Valores não é somente um instrumento tributário. Ela 
também pode nortear o planejamento municipal, no que diz respeito à ação regulatória do poder 
municipal em relação ao uso e ocupação do solo. 
Além da pesquisa do atual valor do metro quadrado das edificações no mercado imobiliário, 
considera-se uma série de fatores quanto à infraestrutura da região e localização do imóvel, que 
interferem diretamente na apreciação e depreciação do seu valor, para a elaboração da PGV, como: 
vias de acesso, disponibilidade de serviços públicos, proximidade de áreas de comércio e serviços, 
possibilidades de futuros empreendimentos, topografia do terreno, vizinhança e possíveis riscos 
ambientais e fatores de insalubridade.
A Planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro 
imobiliário do município, através do loteamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na 
zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana do município, determinando o valor venal 
dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais: 
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão 
“inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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O Art. 86, da Lei Complementar nº. 006/2022 – Código Tributário e de Rendas de Mata de 
São João estabelece que “Ato do Poder Executivo atualizará a Planta Genérica de Valores, no que 
concerne a sua ampliação em número de logradouros e de padrões construtivos e a atualização 
dos valores unitários padrões de metro quadrado de construção e de terreno”. 
A revisão e readequação da PGV é a garantia de que o município estará estritamente em 
dia com a legislação e poderá, a partir da sua aprovação, planejar investimentos dispondo de
recursos oriundos de impostos próprios, como, por exemplo, o IPTU, que é um dos poucos impostos 
administrado integralmente pela gestão municipal.
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência 
e dos digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei em anexo.
 
Respeitosamente,
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Município
A Sua Excelência
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João – Bahia
NESTA
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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PROJETO DE LEI Nº ____, de 25 de agosto de 2023
Altera a Lei Municipal n° 886/2022, que atualiza, 
reajusta 23 (vinte e três) logradouros já cadastrados 
da Planta Genérica de Valores e cria 05 (cinco) 
novos logradouros do Município de Mata de São 
João. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, no uso das suas atribuições legais, faz saber 
que a Camara Municipal de Mata de SãoJoão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer os Valores Unitários Padrões de 
Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados após a publicação desta 
Lei, adotando-se valores iguais aos atribuídos aqueles da mesma região geográfica, e de 
semelhantes características.
Art. 2°.Ficam criados05 (cinco) logradouros no município, sendo fixado os Valores Unitário Padrão
de Terreno – VUPT,destes logradouros, para efeito de avaliação imobiliária do Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Urbano (IPTU), de acordo com a tabela II, anexa a esta Lei. 
Art. 3°. Ficam reajustados 23 (vinte e três) logradouros já cadastrados no município, adotando-se 
valores iguais aos atribuídos aqueles da mesma região geográfica, e de semelhantes 
características, de acordo com a tabela III, anexa a esta Lei. 
Art. 4°. Os Valores UnitáriosPadrões de Terreno (VUPT) e os Valores UnitáriosPadrões de 
Construção (VUPC) poderão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preço 
ao Consumidor Amplo - Serie Especial - IPCA-E do IBGE –Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatísticaou na falta deste, outro Índice que reflita a inflação do período, de acordo 
com a tabela I e IV, anexa a esta Lei. 
Art. 5º A Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei é constituída pelos seguintes anexos:
Anexo I -Tabela I - VUPT atualizado;
Anexo II - Tabela II - Novos Logradouros;
Anexo III - Tabela III - Logradouros com VUPT reajustado;
Anexo IV - Tabela IV - VUPC atualizado.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 25
DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Município
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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 ANEXO I
TABELA I - VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO – VUPT
VALOR DO ÍNDICE: 3,40% (IPCA-E)
CÓDIGO LOGRADOURO
VUPT 2024 
(R$/m²)
BAIRRO DISTRITO
50001 ALAMEDA DA LUA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50002 ALAMEDA DA FELICIDADE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50003 ALAMEDA DAS ESTRELAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50004 AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHÃES R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50005 AVENIDA DO FAROL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50006 AVENIDA PORTO DA BALEIA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50007 LARGO DO ARTESÃO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50010 PRAÇA DOS ARTISTAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50011 PRAÇA SÃO FRANCISCO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50013 RUA DA AURORA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50015 RUA DA CORVINA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50016 RUA ESTRELA DO MAR R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50017 RUA DA FOCA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50019 RUA DO MACHOTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50020 RUA DO ABARÁ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50021 RUA DO ACARAJÉ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50022 RUA DO ALBATROZ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50023 RUA DO ANGU R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50025 RUA DO BEM VINDO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50026 RUA DO CAÇÃO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50027 RUA CISNE BRANCO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50028 RUA DO DOURADO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50029 RUA DO GORDINHO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50030 RUA DO LAMBARI R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50031 RUA DO LINGUADO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50033 RUA MARTIM PESCADOR R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50034 RUA PEIXE ANJO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50035 RUA PEIXE ESPADA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50038 RUA DO SARAPATEL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50039 RUA DO VATAPÁ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50040 RUA DO XINXIM R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50041 RUA DOS ARTISTAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50042 VIELA DA LAGOSTA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310
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50043 RUA MARIA MOLE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50044
CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO 
FORTE RUA PRINCIPAL (RUA DO 
COQUEIRO)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50045
RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE - ALAMEDA 
(ALAM. DO BAMBU)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50046
RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE - ALAMEDA 
B (ALAM. DO AMENDOEIRA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50047
RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE - ALAMEDA 
C (ALAM. DA PALMEIRA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50054
AVENIDA DE ACESSO CASTELO GARCIA 
D´AVILA (AV. DO CASTELO)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50100 ALAMEDA DA SAPECA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50102 ALAMEDA DO VATAPÁ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50103 ALAMEDA DO ACARAJÉ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50104 ALAMEDA DO XINXIM R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50105
TRAVESSA - FINAL RUA DO XINXIM 
(TRAVESSA DO CARURU)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50107
CAMINHO - FINAL RUA DO ABARÁ 
(CAMINHO DO DENDÊ)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50113 ALAMEDA DA MARIA MOLE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50114
ALAMEDA DO MACHOTE DOIS (ALAM. 
PARAMIRIM)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50115 RUA DA GAIVOTA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50116 RUA DO RONCADOR R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50117 ALAMEDA DO MACHOTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50118 ALAMEDA ESTRELA DO MAR R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50119 LARGO DO CISNE BRANCO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50120 ALAMEDA DO ALBATROZ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50121
ALAMEDA - ENTRE RUA MARIA MOLE E 
ALBATROZ (ALAM.BEM - TE - VI)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50130 ALAMEDA DO MARTIM PESCADOR R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50200
ALAMEDA - A ESQ.RUA DO ABARÁ 
(ALAM.COCADA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50201 ALAMEDA DO ABARÁ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50202 ALAMEDA DO ANGÚ R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50204 LARGO DO LAMBARI R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50300
ALAMEDA - FINAL CONDOMÍNIO PORTO 
DAS BALEIAS (ALAM.DAS BALEIAS)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50301
RUA - NOVA UM CONDOMÍNIO PORTO 
DAS BALEIAS (RUA DA BALEIA JUBARTE)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50304
TRAVESSA - NOVA DOIS CONDOMÍNIO 
PORTO DAS BALEIAS (TV. DA BALEIA 
BRANCA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50305 ALAMEDA JANAÍNA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50306 ALAMEDA DO CAÇÃO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310
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50308
RUA - NOVA QUATRO CONDOMÍNIO 
PORTO DAS BALEIAS (RUA DA ORCA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50400
TRAVESSA - PRIMEIRA ESQ. DA AURORA 
(TRAVESSA DA LUA NOVA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50401 TRAVESSA DA ESTRELA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50402 TRAVESSA DA LUA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50403 TRAVESSA ACM R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50409 BECO DA AURORA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50410
TRAVESSA - TERCEIRA ESQ. DA AURORA 
(TRAVESSA DA LUA MINGUANTE)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50415 ALAMEDA DO DOURADO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50418
VIELA - SEXTA DIREITA ALAM. DAS 
ESTRELAS (VIELA ESTRELA VEGA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50419
RUA - CONTINUAÇÃO ALAM. DAS 
ESTRELAS (RUA URANO)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50420 ALAMEDA DO PEIXE ESPADA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50422
RUA DO ESTACIONAMENTO (RUA DA 
TARTARUGA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50503 RUA DA BALEIA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50504
RUA DE ACESSO BALI BAHIA (RUA DA 
ALEGRIA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50511
ALAMEDA DA LUA DOIS (ALAMEDA DO 
COMETA)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50512 BECO DA LUA R$ 34,13 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50518
BECO - SEXTA A ESQ. ALAMEDA DA LUA 
(BECO JÚPITER)
R$ 34,13 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50524 BECO DOS NAMORADOS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50526
BECO - NONA A ESQ. ALAMEDA DA LUA 
(BECO VÊNUS)
R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50530
BECO DO NAMORADO (BECO DA 
PAQUERA)
R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50532
VIELA DO NAMORADO (VIELA DOS 
AMANTES)
R$ 40,98 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50533
BECO - FRONTAL AO BECO DO 
NAMORADO (BECO DOS APAIXONADOS)
R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50537
ALAMEDA FINAL - PRAÇA DOS ARTISTAS 
(ALAM.DO SOSSEGO)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50539
RUA DA CORVINA DOIS (RUA DA 
GAROUPA) 
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50540
ALAMEDA DA ESTRELA DOIS (ALAMEDA 
DOS ASTROS)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50601 ACESSO SAPIRANGA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50602 CAMINHO CASTELO GARCIA D´AVILA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50611
FAZENDA PRAIA DO FORTE (ÁREA 
REMANESCENTE) 
R$ 2,41 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50614 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 3 R$ 57,40 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50615 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 4 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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1Doc: Ofício 9.152/2023 | Anexo: Projeto_de_LEI_VUPT_e_VUPC_completo.pdf (9/33) 8/34
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 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310
 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
50616 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 5 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50617 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 6 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50618 FAZENDA PRAIA DO FORTE PARCELA 7 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50619 PROJETO PISCINAS R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50620 ÁREA BENSAL AN 1 R$ 35,04 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50621 ÁREA BENSAL AN 2 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50622 ÁREA BENSAL AN 3 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50623 ÁREA BENSAL AN 4 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50624 ÁREA BENSAL AN 5 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50625 ÁREA BENSAL AN 6 R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50626 COMPLEXO TURISTICO IBEROSTAR R$ 32,56 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50627 ÁREAS PISCINAS PRAIA DO FORTE R$ 23,05 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50628
AKJ - DESMEMBRADA DA FAZENDA PRAIA 
DO FORTE
R$ 35,04 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50629 RESERVA SAPIRANGA – PRAIA DO FORTE R$ 0,18 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50631 CONDOMINIO VILA DO CASTELO R$ 163,11 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50632
SUBIDA DO CASTELO LADO DIREITO 
SENTIDO CASTELO DA TORRE – TRECHO 
R$ 11,99 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50634
TRECHO AC-01 – ACESSO À PRAIA DO 
FORTE LADO ESQ. SENTIDO VILA DE PF
R$ 11,99 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50635 PISCINAS NATURAIS (ÁREA COMUM) R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50636
PISCINAS NATURAIS (CONDOMINIO DAS 
ACACIAS)
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50637
PISCINAS NATURAIS (CONDOMINIO DOS 
IPÊS) 
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50638
CONDOMINIO RESIDENCIAL TURISTICO 
PRAIA DO FORTE 
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50639 CONDOMINIO RESIDENCIAL BALI BAHIA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50640 CONDOMINIO LAGOA DOS PASSAROS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50641 CONDOMINIO VIVENDAS DO FAROL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50642
CONDOMINIO TERRACES PORTO DAS 
BALEIAS 
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50643 BECO DA CANCELA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50644 BECO DA DONA ALICE R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50645 BECO DA FELICIDADE R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50646 BECO DE DONA JOSEFA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50647 BECO DE DONA MARIAZINHA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50648 BECO DA DONA NITA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50649 BECO DE DONA ODILIA RODRIGUES R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50650 BECO DE DONA OLGA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50651 BECO DE MANEZINHO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50652 BECO DE MARIA HELENA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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50653 BECO DE DONA TITICO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50654 BECO DO ARLINDO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50655 BECO DO BASILIO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50656 BECO DO BONECO MOLE R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50657 BECO DO DAMIÃO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50658 BECO DO DIDI R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50659 BECO DO SANTANA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50660 BECO DO ULISSES R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50661 BECO DO VEVEO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50662 BECO DO ZEO R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50663 PRAÇA DA MÚSICA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50664 RUA DO MARINHEIRO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50665 RUA DO SURURU R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50666 TRAVESSA ALAMEDA DA LUA R$ 345,95 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50667 RUA DOS BENVINDOS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50668
RUA DA SAPECA (CASAS DE PRAIA DO 
FORTE) 
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50670 CONDOMINIO DOS JACARANDÁS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50671 CONDOMINIO VILLAGE DAS ACÁCIAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50672
COMPLEXO TURÍSTICO ECO RESORT 
(POJUCA S/A)
R$ 364,90 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50673 CONDOMINIO ILHA DOS PÁSSAROS R$ 163,11 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50674
CONDOMINIO ILHA DOS PÁSSAROS DOS 
PASSAROS (ÀREA COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50675 CONDOMINIO VILLAGE DOS IPÊS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50676
CONDOMINO VILLAGE DOS YPÊS (ÁREA 
COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50677
CONDOMINIO VILLAGE DAS 
JANCARANDAS
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50678
CONDOMINIO VILLAGE DOS JACARANDAS 
(ÁREA COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50679
CONDOMINIO PRAIA DAS JANGADAS 
(ÁREA COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50680 CONDOMINIO PRAIA DAS JANGADAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50681
CONDOMINIO PRAIA DAS TARTARUGAS 
(ÁREA COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50682 CONDOMINIO PRAIA DAS TARTARUGAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50684 CONDOMINIO TIMEANTUBE R$ 163,11 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50685 CONDOMINIO ENSEADA DO CASTELO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50686
CONDOMÍNIO RESERVA DO 
MAR(IBEROSTATE) 
R$ 352,29 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50687
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DO 
FORTE
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
50688 CONDOMINIO VILLA DA ENSEADA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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50689 RUA DAS OSTRAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
70273
FAZENDAS E SÍTIOS (ZONA URBANA LIT. 
LADO ESQ. BA-099 - SENT. PF-SAUÍPE) 
R$ 0,16 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78021 RESIDENCIAL CONDOMINIO IBEROSTATE R$ 365,14 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78023 FAZENDA SAUÍPE R$ 9,25 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78714 CONDOMÍNIO CASAS DE PRAIA DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78715 CONDOMÍNIO ENSEADA PRAIA DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78716 CONDOMÍNIO PORTO PRAIA DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78717 CONDOMÍNIO ALDEIA DOS PESCADORES R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78718 CONDOMÍNIO VILAREJO DO FAROL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78719 CONDOMÍNIO SOLAR DOS PEIXES R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78720
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DO 
FORTE
R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78721 CONDOMÍNIO ARMAZÉM DA VILA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78722 CONDOMÍNIO SOLAR DAS ÁGUAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78723 CONDOMÍNIO SOLAR DOS ARCOS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78724 CONDOMÍNIO SOLAR GARCIA D'ÁVILA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78725 CONDOMÍNIO SOLAR DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78726 CONDOMÍNIO MORADAS DO FAROL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78727 CONDOMÍNIO VILLAGE ÁGUA DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78728 CONDOMÍNIO VILLAGE RESIDENCIAL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78729 CONDOMÍNIO FAROL DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78730 CONDOMÍNIO FORTE VILLAGE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78731 CONDOMÍNIO VILAGE DO PABLO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78732 CONDOMÍNIO CASA AMARELA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78733 CONDOMÍNIO MARES DO FORTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78734 CONDOMÍNIO ALDEIA JUBARTE R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78735 CONDOMÍNIO PORTO DAS BALEIAS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78736 CONDOMÍNIO PORTA DO SOL R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78744
TRECHO ACESSO À PRAIA DO FORTE LADO 
DIREITO SENTIDO VILA
R$ 163,11 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78747 CONDOMINIO ALTO DA CONSTÂNCIA R$ 163,11 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78748 CONDOMÍNIO PRAIA BELLA R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78749
CONDOMÍNIO PRAIA BELLA (ÀREA 
COMUM)
R$ 23,06 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78750 CASTELO GARCIA D`ÁVILA R$ 11,99 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78751 FAZENDA PRAIA DO FORTE - ÁREA 
REMANESCENTE POSSEIROS
R$ 11,99 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78753
FAZ. E SÍT. LADO ESQ. DA BA 099 - PF 
SENT. SAUIPE - GLEBA ACIMA DE 
1.000.000,00M²
R$ 0,20 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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78754 PRAIA DO FORTE NORTE - GLEBA BEIRA 
MAR
R$ 35,04 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78767 CONDOMINIO VILLA DO LAGO R$ 163,00 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78768 CONDOMINIO LA LAGUNA R$ 163,00 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78769 CONDOMINIO PRAIA DO CASTELO R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
55002 RUA DAS ORQUIDEAS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55003 ALAMEDA DAS BROMÉLIAS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55012 ALAMEDA DOS HIBISCOS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55014 ALAMEDA DOS IPÊS ROXOS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55013 RUA BEIRA RIO R$ 97,83 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55144 VILA DE IMBASSAI R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55145
TRECHO AKJ 02 - ACESSO A VILA DE 
IMBASSAI
R$ 35,04 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55156 LOTEAMENTO MARBELLO R$ 11,99 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55158 LOTEAMENTO PRAIA DO IMBASSAI R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55159 LOTEAMENTO IMBASSAI PEQUENO R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55171 LOTEAMENTO MAR AZUL R$ 6,01 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55172 LOTEAMENTO PORTAL DO IMBASSAI R$ 6,01 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55186
LOTEAMENTO MIRAMAR-IMBASSAI 
PEQUENO 
R$ 28,44 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55191 RESIDENCIAL YKUTIBA R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55192
RESIDENCIAL PRAIA BELLA (LOTEAMENTO 
MARBELLO) 
R$ 12,02 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55193
RESIDENCIAL VISTA BELLA (LOTEAMENTO 
MARBELLO) 
R$ 12,02 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55194 RUA DO BARRO BRANCO R$ 1,76 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55195 RESERVA IMBASSAÍ VILA DOS LÍRIOS R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55196 RESERVA IMBASSAÍ VILA COMERCIAL R$ 149,25 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55207 TRAVESSA BEIRA RIO R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55208 TRAVESSA BEIRA RIO DOIS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55209 RUA BEIRA RIO DOIS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55216 RUA DAS DUNAS R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55264 ROD BA 099-KM 65 R$ 16,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55265
COMPLEXO TURÍSTICO RESERVA IMBASSAI 
(ÁREA COMUM)
R$ 32,61 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55266 COMPLEXO TURÍSTICO RESERVA IMBASSAI R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55267
RESERVA IMBASSAI – TERRAÇO DAS 
BUNGAVÍLIAS 
R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55268
RESERVA IMBASSAI – ALTO DAS 
BROMÉLIAS 
R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55269
RESERVA IMBASSAI – VALE DAS 
ORQUÍDEAS 
R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55270 COSTA DE IMBASSAI – ÁREA NORTE R$ 16,96 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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 Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310
 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
55271 VILA DE IMBASSAI - ÁREA SUL R$ 35,04 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55272 FAZENDA DAS DUNAS R$ 2,30 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55302 RUA DA IGREJA R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55307 RUA DA TORRE R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55308 RUA DA ACADEMIA R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55309 RUA DO ANGELIM R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55310 RUA BOA SORTE R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55311 RUA DO CAJUEIRO R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55408 RUA COMPLEXO HOTELEIRO FIESTA R$ 149,25 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55411 RESIDENCIAL CÔTE D' ÁZUR RESIDENCE R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55412 CONDOMÍNIO BOSQUE DE IMBASSAÍ R$ 31,84 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55413 CONDOMINIO SOLARIS VILLAGE IMBASSAÍ R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55414 RUA SUCUIU (IMBASSAÍ) R$ 5,80 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55415 LOTEAMENTO RECANTO DE IMBASSAÍ R$ 29,79 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55416 RESIDENCIAL RIVERSIDE IMBASSAI R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55417
VILA DE IMBASSA - ACESSO PRAIA (COSTA 
DOS COQUEIROS)
R$ 325,24 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55418 CONDOMINIO VILA AROEIRA R$ 69,18 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55422 RESERVA IMBASSAI - CONDOMÍNIO NATUS R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55425
PRAIA DE IMBASSAÍ SUL - GLEBA BEIRA 
MAR
R$ 35,04 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55426 CONDOMINIO OAHU IMBASSAI R$ 69,17 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55187
TRECHO ORISSIO 01 - ACESSO AO LOTE 
MIRAMAR
R$ 15,09 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55188
TRECHO ORISSIO 02 - ACESSO AO 
IMBASSAI PEQUENO
R$ 16,88 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55189
TRECHO ORISSIO 03 - ACESSO AO LOTE 
VALE DO IMBASSAI
R$ 11,99 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55190
LOTEAMENTO MIRAMAR DE AÇU DA 
TORRE
R$ 15,09 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
78770 CONDOMINIO CASA AMARELA R$ 326,16 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
78771 CONDOMINIO ECO PARK IMBASSAI R$ 69,17 IMBASSAÍ AÇU DA TORRE
55421
LOTEAMENTO QUINTAS DO CASTELO. DA 
TORRE - ET 2 (FAIXA 02)
R$ 46,12 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60010 RUA DO PAU GRANDE R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60022 RUA DO AÇUZINHO R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60028 RUA NOVA DO AÇU DA TORRE QUATORZE R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60105 TRAVESSA NOVA DO AÇU DA TORRE DOIS R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60106 TRAVESSA NOVA DO AÇU DA TORRE TRES R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60163 LOTEAMENTO VILAS DE AÇU DA TORRE R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60165 LOTEAMENTO AÇUZINHO R$ 23,06 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60166 LOTEAMENTO BOULEVARD ACU DA TORRE R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
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60168
LOTEAMENTO LAGOAS DA PRAIA DO 
FORTE 
R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60170 LOTEAMENTO DUNAS DA PRAIA DO FORTE R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60183 VILA CAMPINAS DE AÇU DA TORRE R$ 1,97 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60184
LOTEAMENTO MIRANTE DA PRAIA DO 
FORTE 
R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60200
TRECHO AKJ 01 - ACESSO AO LOT LAGOAS 
DA PRAIA DO FORTE 
R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60250
LOTEAMENTO QUINTAS DO CAST. DA 
TORRE - ET 1 
R$ 23,06 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60268 CONDOMINIO VILA FIRENZE R$ 23,06 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
60269 CONDOMINIO VILLA VERONA R$ 23,06 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62101
RUA NOVA DO AÇU DA TORRE TRINTA E 
DOIS - CAMPO DA BOLA 
R$ 4,61 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62124 RUA MALHADAS R$ 2,17 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62125 RUA DE MALHADAS R$ 2,16 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62126 TAPERA R$ 1,97 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62127 CONDOMÍNIO FAZENDA SANTA FÉ R$ 9,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
62128 CONDOMÍNIO THAITI R$ 23,06 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
70272
FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA DO 
LITORAL) 
R$ 3,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
78743
CONDOMINIO FAZENDA PRAIA DO FORTE 
(ACESSO AÇUZINHO)
R$ 23,06 AÇUZINHO AÇU DA TORRE
77254 POVOADO CURRALINHO R$ 2,30 CURRALINHO AÇU DA TORRE
70154 SÍTIO SANTO ANTONIO R$ 2,22 SANTO ANTONIO AÇU DA TORRE
77253 POVOADO AREIAL R$ 2,30 AREAL AÇU DA TORRE
78759
AVENIDA FRANCISCO PEREIRA DOS 
SANTOS
R$ 2,30 AREAL AÇU DA TORRE
78760 RUA JOSÉ MOURA DE JESUS R$ 2,30 AREAL AÇU DA TORRE
77176 VILA DE DIOGO R$ 2,30 DIOGO SAUÍPE
77150 RESIDENCIAL VILA SAUIPE R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
78024
COMPLEXO TURISTICO SAUIPE (CAMPO DE 
GOLFE) 
R$ 226,03 SAUÍPE SAUÍPE
78025 COND.CASAS DE SAUÍPE GRANDE LAGUNA R$ 326,17 SAUÍPE SAUÍPE
78026
COND.CASAS DE SAUÍPE GRANDE LAGUNA 
(ÁREA COMUM)
R$ 32,61 SAUÍPE SAUÍPE
78027 COMPLEXO TURISTICO SAUIPE R$ 452,05 SAUÍPE SAUÍPE
78028
COMPLEXO TURÍSTICO SAUÍPE (ÁREA 
COMUM)
R$ 45,07 SAUÍPE SAUÍPE
78029 CONDOMINIO SAUÍPE GOLF R$ 34,60 SAUÍPE SAUÍPE
78712
COND.QUINTAS DE SAUIPE GRANDE 
LAGUNA 
R$ 326,17 SAUÍPE SAUÍPE
78713
COND.QUINTAS DE SAUIPE GRANDE 
LAGUNA (ÁREA COMUM)
R$ 32,61 SAUÍPE SAUÍPE
78737
TRECHO ODEBRECHT - (ZONA URBANA DO 
LITORAL)
R$ 5,31 SAUÍPE SAUÍPE
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78738
TRECHO ODEBRECHT nº 02- (ZONA 
URBANA DO LITORAL)
R$ 7,49 SAUÍPE SAUÍPE
78739
RUA GENÉSIO TOLENTINO FILHO (1ª TRAV. 
DA RUA DO PENDÃO)
R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
78740
RUA NOEL BORGES DOS SANTOS (2ª 
TRAV.DA RUA DO PENDÃO)
R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
78741
RUA HERMANO DE ALMEIDA PAZ (3ªTRAV. 
DA RUA DO PENDÃO
R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
78742
RUA ANTÔNIO LAUDANO CARDOSO (RUA 
DA ESCOLA MUNICIPAL)
R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
55419 CONDOMINIO RESERVA SAUÍPE R$ 326,17 SAUÍPE SAUÍPE
70151 FAZENDA RIACHO DAS FLORES R$ 2,22 SAUÍPE SAUÍPE
70152 FAZENDA BOSQUE DO ARAQUÉM R$ 2,22 SAUÍPE SAUÍPE
70274
TRECHO ORÍSSIO 04 - FAZENDAS E SITIOS 
(ZONA URBANA LITORAL) 
R$ 4,13 SAUÍPE SAUÍPE
74013 FAZENDA ROVARINHO R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
77149 VILA SAUIPE R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
77255 RUA DO PENDÃO – SAUÍPE R$ 2,30 SAUÍPE SAUÍPE
78772 LOTEAMENTO BIO VILLA R$ 20,68 SAUÍPE SAUÍPE
70153 FAZENDA PRAIA DO SANTO ANTÔNIO R$ 15,51 SANTO ANTONIO AÇU DA TORRE
77252 POVOADO SANTO ANTONIO R$ 15,51 SANTO ANTONIO AÇU DA TORRE
78755 PRAIA DE SANTO ANTÔNIO - GLEBA MAR R$ 20,68 SANTO ANTONIO AÇU DA TORRE
70001 RUA BARAO DO RIO BRANCO R$ 3,12 CENTRO SEDE
70002 RUA RUI BARBOSA R$ 3,12 CENTRO SEDE
70003 RUA LAURO DE FREITAS (CENTRO) R$ 3,12 CENTRO SEDE
70004 RUA FERNANDO DE NORONHA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70005 RUA JULIO VERISSIMO R$ 6,41 CENTRO SEDE
70006 RUA EURICO DE FREITAS (CENTRO) R$ 6,41 CENTRO SEDE
70007 AVENIDA ALMEIDA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70008 RUA BENJAMIN CONSTANT R$ 6,41 CENTRO SEDE
70009 RUA LUIZ SEPULVEDA GARCEZ R$ 6,41 CENTRO SEDE
70010 PRAÇA BARAO ACU DA TORRE R$ 11,09 CENTRO SEDE
70011 RUA TENENTE JOSE SEIXAS R$ 7,42 CENTRO SEDE
70012 RUA ROSALVO LOPES DO CARMO R$ 7,42 CENTRO SEDE
70013 RUA QUINTINO BOCAIUVA R$ 7,42 CENTRO SEDE
70014 PRAÇA AMADO BAHIA R$ 11,09 CENTRO SEDE
70015 RUA MAURILIO F MOREIRA R$ 7,42 CENTRO SEDE
70016 RUA ANTONIO SEIXAS R$ 7,42 CENTRO SEDE
70017 RUA RECIFE R$ 7,42 CENTRO SEDE
70018 TRAVESSA DA RUA RECIFE R$ 7,42 CENTRO SEDE
70019 RUA GUANABARA R$ 7,42 CENTRO SEDE
70020 TRAVESSA DA RUA GUANABARA R$ 6,41 CENTRO SEDE
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70021 RUA DA LUANDA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70022 RUA PARQUE RESIDENCIAL SAO LUIZ R$ 6,41 CENTRO SEDE
70023 RUA MAL DEODORO DA FONSECA R$ 7,42 CENTRO SEDE
70025 RUA ARTUR TORRES R$ 6,41 CENTRO SEDE
70026 RUA SANTIAGO /TRV ARTUR TORRES R$ 6,41 CENTRO SEDE
70027 RUA BELO HORIZONTE R$ 6,41 CENTRO SEDE
70028 TRAVESSA BELO HORIZONTE R$ 6,41 CENTRO SEDE
70029 RUA RIO GRANDE DO NORTE R$ 6,41 CENTRO SEDE
70030 RUA LUIZ ANTONIO GARCEZ R$ 9,68 CENTRO SEDE
70031 RUA SANTOS DUMONT R$ 9,68 CENTRO SEDE
70032 RUA SIMOES FILHO R$ 6,41 CENTRO SEDE
70033
PRAÇA ENGENHEIRO ADEMAR FONTES 
(PRAÇA DA PAQUERA) 
R$ 6,41 CENTRO SEDE
70034 RUA J J SEABRA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70035 TRAVESSA J J SEABRA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70036 RUA BRAULIO SAMPAIO R$ 6,41 CENTRO SEDE
70037 RUA ANDRADE TEIXEIRA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70038 TRAVESSA ANDRADE TEIXEIRA R$ 5,31 CENTRO SEDE
70039 RUA OURO NEGRO R$ 6,41 CENTRO SEDE
70040 RUA 02 DE JULHO (CENTRO) R$ 6,41 CENTRO SEDE
70041 TRAVESSA 02 DE JULHO R$ 6,41 CENTRO SEDE
70042 RUA BELEM R$ 5,31 CENTRO SEDE
70043 RUA SILVANO BATISTA R$ 6,41 CENTRO SEDE
70044 RUA INDEPENDENTE R$ 2,84 CENTRO SEDE
70046 RUA OSORIO DUQUE ESTRADA R$ 5,31 CENTRO SEDE
70047 RUA SÃO MIGUEL R$ 5,31 CENTRO SEDE
70048 RUA SÃO FELIPE R$ 5,31 CENTRO SEDE
70049 TRAVESSA SÃO FELIPE R$ 5,31 CENTRO SEDE
70050 RUA TELES DE MENEZES R$ 5,31 CENTRO SEDE
70051 RUA DO CRUZEIRO R$ 3,12 CENTRO SEDE
70052 RUA MONTEVIDEU R$ 2,84 CENTRO SEDE
70056 RUA JOAO PESSOA R$ 7,42 CENTRO SEDE
70057 RUA ARACAJU R$ 7,42 CENTRO SEDE
70058 RUA QUEIROZ MONTEIRO (CENTRO) R$ 7,42 CENTRO SEDE
70059 RUA 24 DE OUTUBRO R$ 3,01 CENTRO SEDE
70060 RUA GAMA R$ 3,12 CENTRO SEDE
70061 RUA PRES.GETULIO VARGAS R$ 3,12 CENTRO SEDE
70063 RUA MACEIO R$ 3,12 CENTRO SEDE
70173 RUA BOLIVIA R$ 1,97 CENTRO SEDE
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70177 TRVAVESSA LAURINDO REGIS R$ 6,41 CENTRO SEDE
70181
CEAMA-CENTRAL DE ABAST DE MATA SAO 
JOAO 
R$ 3,12 CENTRO SEDE
70182 TRAVESSA SAO MIGUEL R$ 5,31 CENTRO SEDE
70188 ESTRADA DO VINTE MIL R$ 2,20 CENTRO SEDE
70189 RUA PROFª GENILDES EVARISTO R$ 1,97 CENTRO SEDE
70190 RUA PROFª ZUMERINDA GUIMARÃES R$ 1,97 CENTRO SEDE
70191 RUA PROFª MARLENE SIMÕES R$ 1,88 CENTRO SEDE
70192 RUA PROFª SHEILA ROSALES R$ 1,88 CENTRO SEDE
70193 PRAÇA MARIA EMILIA NUNES SANTIAGO R$ 1,88 CENTRO SEDE
70194 RUA ESQUERDA CASA DA CULTURA R$ 11,09 CENTRO SEDE
70195 RUA DIREITA CASA DA CULTURA R$ 11,09 CENTRO SEDE
70196 RUA 15 DE NOVEMBRO R$ 2,98 CENTRO SEDE
70197
2ª TRAVESSA PRESIDENTE GETULIO 
VARGAS 
R$ 3,15 CENTRO SEDE
70198 4ª TRAVESSA. CARLOS GOMES R$ 2,68 CENTRO SEDE
70199 RUA M - PARQUE SÃO LUIZ R$ 6,39 CENTRO SEDE
70200 RUA K - PARQUE SÃO LUIZ R$ 6,39 CENTRO SEDE
70201 RUA H - PARQUE SÃO LUIZ R$ 6,08 CENTRO SEDE
70202 RUA I - PARQUE SÃO LUIZ R$ 6,08 CENTRO SEDE
70203 RUA G -PARQUE SÃO LUIZ R$ 6,08 CENTRO SEDE
70205 RUA LUIZ XV R$ 2,98 CENTRO SEDE
70206 RUA VIVALDO SANTOS - PRQ SÃO LUIZ R$ 6,39 CENTRO SEDE
70207 2ª TRAVESSA JJ SEABRA R$ 6,39 CENTRO SEDE
70208 1ª TRAVESSA ARTHUR TORRES R$ 6,39 CENTRO SEDE
70209 2ª TRAVESSA ARTHUR TORRES R$ 6,39 CENTRO SEDE
70210 3ª TRAVESSA ARTHUR TORRES R$ 6,39 CENTRO SEDE
70211 4ª TRAVESSA ARTHUR TORRES R$ 6,39 CENTRO SEDE
70212 TRAVESSA LUIZ ANTONIO GARCEZ R$ 9,68 CENTRO SEDE
70213 1ª TRAVESSA ALFREDO GARCEZ R$ 6,39 CENTRO SEDE
70214 2ª TRAVESSA ALFREDO GARCEZ R$ 6,39 CENTRO SEDE
70215 RUA PADRE MORAES R$ 9,68 CENTRO SEDE
70216 1ª TRV QUEIROZ MONTEIRO (CENTRO) R$ 7,42 CENTRO SEDE
70256 TRAVESSA JULIO VERISSIMO R$ 4,78 CENTRO SEDE
70262 LOTEAMENTO RECANTO DO ALAMBIQUE R$ 2,81 CENTRO SEDE
70265 RUA CONTRATEMPO R$ 5,31 CENTRO SEDE
70266 RUA MARINALVA ALVES R$ 4,31 CENTRO SEDE
70267 RUA MARIA ANUNCIAÇÃO R$ 4,31 CENTRO SEDE
70268 RUA ANTÔNIO CRESPO R$ 4,31 CENTRO SEDE
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70270
FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA DA 
SEDE) 
R$ 0,16 CENTRO SEDE
70271 2ª TRV QUEIROZ MONTEIRO (CENTRO) R$ 7,42 CENTRO SEDE
70275 RUA PADRE CICERO R$ 3,15 CENTRO SEDE
70276 PRAÇA AMANSUR FOGOS R$ 11,09 CENTRO SEDE
70285 RUA TERRA NOVA R$ 2,68 CENTRO SEDE
70286 RUA CAJAZEIRA R$ 2,68 CENTRO SEDE
70287 TRAVESSA MANOEL ROQUE DA COSTA R$ 2,68 CENTRO SEDE
70288 RUA ORLEANS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70289 RUA CENTRAL R$ 1,76 CENTRO SEDE
70290 RUA SÃO LOURENÇO R$ 1,76 CENTRO SEDE
70293 2ª TRV LAURINDO REGIS R$ 6,39 CENTRO SEDE
70294 RUA TEREZA LOPES R$ 1,76 CENTRO SEDE
70295 RUA ERMENE GILDA ALVES R$ 1,76 CENTRO SEDE
70296 RUA TEREZA ARAÚJO R$ 1,76 CENTRO SEDE
70297 RUA VITAL DE JESUS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70298 1ª TRV VITAL DE JESUS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70299 2ª TRV VITAL DE JESUS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70300 RUA JOSÉ LIMA R$ 1,76 CENTRO SEDE
70301 RUA NONATO FARIAS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70302 RUA OLAVO REIS R$ 1,76 CENTRO SEDE
70303 RUA RAIMUNDO MARIANO R$ 1,76 CENTRO SEDE
70360
RUA CARLOS LUIZ LEAL DE SOUZA (3ª 
TRAVESSA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS)
R$ 3,12 CENTRO SEDE
70062 TRAVESSA PRESIDENTE GETULIO VARGAS R$ 3,12 CENTRO SEDE
70064 RUA ALFREDO GARCEZ R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70065 RUA LAURINDO REGIS R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70066 RUA JOSE DE OLIVEIRA COSTA R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70067 TRAVESSA JOSE DE OLIVEIRA COSTA R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70068 RUA DIAMANTE DA LINHA R$ 3,12 DIAMANTE SEDE
70069 RUA MONSENHOR BARBOSA R$ 3,12 DIAMANTE SEDE
70070 TRAVESSA MONSENHOR BARBOSA R$ 3,12 DIAMANTE SEDE
70071 2ª TRAVESSA JOSE DE OLIVEIRA COSTA R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70072 RUA ESPERANCA R$ 3,12 DIAMANTE SEDE
70073 RUA DO DIAMANTE R$ 5,31 DIAMANTE SEDE
70074 RUA MANOEL TRINDADE R$ 3,01 DIAMANTE SEDE
70075 RUA DO VIVEIRO R$ 2,73 DIAMANTE SEDE
70204 TRAVESSA DO VIVEIRO R$ 2,73 DIAMANTE SEDE
70278 TRAVESSA DIAMANTE DA LINHA R$ 3,15 DIAMANTE SEDE
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70361
RUA MANOEL BORRACHINHA(TRAV. 
ALFREDO GARCÊZ)
R$ 6,41 DIAMANTE SEDE
70103 RUA BOM JESUS R$ 2,98 BONFIM SEDE
70106 BOMFIM R$ 5,81 BONFIM SEDE
70282 LARGO DO BOMFIM R$ 5,81 BONFIM SEDE
70121 RUA HEITOR VICENTE VIANA R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70122
RUA ALFREDO QUEIROZ MONTEIRO 
(AMADO BAHIA) 
R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70123 RUA MARCIONILIO MIRANDA R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70124 RUA CAMPO DA BOLA R$ 2,68 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70125 RUA ALIPIO CEZAR TRINDADE R$ 2,68 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70126 RUA ANTONIO MARTINS DE JESUS R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70127 RUA 02 DE JULHO (AMADO BAHIA) R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70128 RUA LAURO DE FREITAS (AMADO BAHIA) R$ 1,97 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70129 RUA EURICO DE FREITAS (AMADO BAHIA) R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70130
TRAVESSA EURICO DE FREITAS (AMADO 
BAHIA) 
R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70131
1ª TRAVESSA QUEIROZ MONTEIRO 
(AMADO BAHIA)
R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70132 RUA ALTO DO CAJUEIRO R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70133 RUA CICERO DANTAS R$ 1,95 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70134 TRAVESSA CICERO DANTAS R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70135 RUA ALVARO BAHIA R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70136 RUA SEMPRE VERDE R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70137 TRAVESSA DA ESTACAO R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70138 RUA SETE CASCOS R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70139 RUA DO JAMBEIRO R$ 1,97 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70140 RUA APERTA GOELA R$ 1,97 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70141 POVOADO DE MANGUES R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70142 RODOVIA BA 093 KM 27 R$ 1,97 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70143 RUA DO COTOVELO R$ 1,97 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70155
LOTEAMENTO PARQUE RES SANTO 
ANTONIO 
R$ 6,09 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70178 ROD BA-093, KM 24 R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70179 RUA MARIA MARTA R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70291 RUA SÃO FRANCISCO R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70292 RUA SÃO MATEUS R$ 1,76 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70304 RESIDENCIAL SANTA RITA I R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70305 RESIDENCIAL SANTA RITA II R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70359
RUA MARIA TAVARES DE ARAÚJO (Rua 
Argentina)
R$ 2,98 AMADO BAHIA AMADO BAHIA
70045 RUA NATAL R$ 5,31 BAIXIO SEDE
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70055 TRAVESSA DA BOA SORTE R$ 3,12 BAIXIO SEDE
70076 RUA DO BAIXIO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70077 RUA GUATEMALA R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70078 RUA MONTEIRO LOBATO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70079 RUA ROSALVO CRUZ R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70080 RUA GONCALVES DIAS R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70081 RUA GOIAS (BAIXIO) R$ 4,45 BAIXIO SEDE
70082 RUA OLINDA R$ 2,68 BAIXIO SEDE
70083 RUA SANTA CATARINA (BAIXIO) R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70084 TRAVESSA SANTA CATARINA R$ 2,68 BAIXIO SEDE
70085 RUA BOA SORTE R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70086 RUA CAVALCANTE R$ 2,68 BAIXIO SEDE
70088 LARGO DO BAIXIO R$ 2,68 BAIXIO SEDE
70089 RUA BRASIL R$ 1,84 BAIXIO SEDE
70090 RUA DA BANDEIRA R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70091 TRV DA BANDEIRA R$ 2,05 BAIXIO SEDE
70092 RUA MANOEL BANDEIRA R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70093 RUA SERGIPE R$ 1,76 BAIXIO SEDE
70094 TRAVESSA DO BAIXIO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70095 RUA MARIA QUITERIA R$ 1,84 BAIXIO SEDE
70096 RUA EUCLIDES DA CUNHA R$ 1,84 BAIXIO SEDE
70217 RUA 7 DE SETEMBRO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70218 RUA 15 DE ABRIL R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70219 RUA 1º DE JUNHO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70220 RUA 24 DE JUNHO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70221 RUA 12 DE OUTUBRO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70222 RUA 28 DE SETEMBRO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70223 RUA 8 DE DEZEMBRO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70247 CONDOMINIO ElCIO DE BARROS CARNEIRO R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70264 RUA DERALDO FREITAS R$ 2,98 BAIXIO SEDE
70087 RUA DO CEMITERIO R$ 2,05 CABORÉ SEDE
70097 RUA ARISTIDES MALTEZ R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70098 RUA CARLOS GOMES R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70099 TRAVESSA CARLOS GOMES R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70100 2ª TRAVESSA CARLOS GOMES R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70101 3ª TRAVESSA CARLOS GOMES R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70102 RUA VITAL BRASIL R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70104 RUA ALTO DA BRASILIA R$ 1,84 CABORÉ SEDE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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70105 RUA SUCUPIRA R$ 1,84 CABORÉ SEDE
70107 RUA DA PAZ R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70108 TRAVESSA DA PAZ R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70109 TRAVESSA VITAL BRASIL R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70110 RUA JORGE AMADO R$ 2,68 CABORÉ SEDE
70150 PARQUE BALNEARIO BELA VISTA R$ 1,97 CABORÉ SEDE
70281 LARGO DA TRAVESSA DA PAZ R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70306 RESIDENCIAL ALTO DAS MANGUEIRAS R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70357 RESIDENCIAL ALTO DO PARAISO I R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70358 RESIDENCIAL ALTO DO PARAISO I I R$ 2,98 CABORÉ SEDE
70024 RUA PETROBRAS R$ 6,41 ENTROCAMENTO SEDE
70053 RUA DOS PATIS R$ 4,28 ENTROCAMENTO SEDE
70054 RUA NOVA BRASILIA R$ 3,85 ENTROCAMENTO SEDE
70117 RUA DO GOIAS (ENTRONCAMENTO) R$ 2,68 ENTROCAMENTO SEDE
70279 PRAÇA DA LUZ R$ 4,31 ENTROCAMENTO SEDE
70280 RUA PIAUÍ R$ 1,97 ENTROCAMENTO SEDE
70283 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 2,68 ENTROCAMENTO SEDE
70284 RUA MANOEL ROQUE DA COSTA R$ 2,68 ENTROCAMENTO SEDE
70111 RUA SAO PEDRO R$ 1,84 MONTE LÍBANO SEDE
70112 RUA DO PREDIO R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70113 RUA MATO GROSSO R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70114 AVENIDA SUCUIU R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70115 RUA PARANA R$ 2,68 MONTE LÍBANO SEDE
70116 RUA SITIO DO TAUA R$ 2,68 MONTE LÍBANO SEDE
70118 RUA SANTA CATARINA (MONTE LIBANO) R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70119 RUA MONTE LIBANO R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70120 RUA ESPIRITO SANTO R$ 2,98 MONTE LÍBANO SEDE
70175 VILA PITANGA R$ 2,68 PITANGA SEDE
70263 POVOADO DE SERRAO R$ 2,41 SERRÃO ZONA RURAL
70261 POVOADO VARGEM GRANDE R$ 1,97 VARGEM GRANDE ZONA RURAL
70257 PEDRA DO SALGADO R$ 1,76
PEDRA DO 
SALGADO
ZONA RURAL
70255 JACUIPE R$ 1,76 JACUIPE ZONA RURAL
70174 NUCLEO COLONIAL J K R$ 2,68 JK ZONA RURAL
70260 CASCATA R$ 1,76 CASCATA ZONA RURAL
70259 AGUA FRIA R$ 1,76 AGUA FRIA ZONA RURAL
70272
FAZENDAS E SITIOS (ZONA URBANA 
LITORAL)
R$ 3,25 AÇU DA TORRE AÇU DA TORRE
78756 RUA DO EUCALIPITO R$ 2,98 ENTRONCAMENTO SEDE
78757 RUA PORTUGAL R$ 2,98 ENTRONCAMENTO SEDE
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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78758 TRAVESSA SANTA CATARINA R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78759 RUA DO CONVENTO R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78760 RUA DO DERBA R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78761 RUA AREMBEPE R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78762 RUA DO POÇO R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78763 RUA MINAS GERAIS R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78764 RUA SITIO PICA PAU R$ 2,98 MONTE LIBANO SEDE
78765 ZONA INDUSTRIAL R$ 9,82 SEDE SEDE
78766 RUA PARAÍBA R$ 2,98 ENTRONCAMENTO SEDE
ANEXO II 
TABELA II - NOVOS LOGRADOUROS
VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO – VUPT 
CÓDIGO LOGRADOURO
VUPT 2024 
(R$/m²)
BAIRRO DISTRITO
78773 CONDOMÍNIO VILAGE DOS IPÊS R$ 489,26 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78774 LOTEAMENTO VILLA MAR R$ 9,25 SAUIPE SAUIPE
78775 CONDOMÍNIO ALTO DA ENSEADA R$ 163,10 PRAIA DO FORTE AÇU DA TORRE
78776 CONDOMÍNIO IMBASSAI PRIVILEGE R$ 326,16 PRAIA DE IMBASSAÍ IMBASSAÍ
78777 FAZENDAS ESITIOS ZONA RURAL R$ 0,20 ZONA RURAL ZONA RURAL
 
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ANEXO III
TABELA III - LOGRADOUROS REAJUSTADOS 
VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO – VUPT 
CÓDIGO LOGRADOURO
VUPT 
2024 
(R$/m²)
DISTRITO
78752
FAZ. E SÍT. LADO ESQ. DA BA 099 - PF SENT.SAUIPE - GLEBA MENOR QUE 
1.000.000,00M²
R$ 2,30 PRAIA DO FORTE 
55151 LOTEAMENTO ALDEIA DOS ORIXAS R$ 2,30 IMBASSAI 
55152 LOTEAMENTO VALE DO IMBASSAI R$ 2,30 IMBASSAI 
55153 LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS R$ 2,30 IMBASSAI 
55154 LOTEAMENTO DOMINIO DOS DEUSES R$ 2,30 IMBASSAI 
55160 LOTEAMENTO MAR TROPICAL R$ 2,30 IMBASSAI 
55161 LOTEAMENTO POUSO DO GUERREIRO R$ 2,30 IMBASSAI 
55162 LOTEAMENTO ALTO DO IMBASSAI R$ 2,30 IMBASSAI 
55164 LOTEAMENTO CHACARA FOZ DO IMBASSAI R$ 2,30 IMBASSAI 
55157 LOTEAMENTO JARDIM IMBASSAI R$ 2,30 IMBASSAI 
60002 RUA ACU DA TORRE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60146 VILA CAMPINAS DE MALHADAS R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60180 VILA DE AÇU DA TORRE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60169 LOTEAMENTO QUINTAS DO CAST. DA TORRE - ET 2 (FAIXA 01) R$ 88,00 AÇU DA TOORRE
60000 RUA DIRETA DO ACU DA TORRE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60100 TRAVESSA DO TERERE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60101 VIELA DO TERERE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60147 RUA PAU GRANDE AÇU DA TORRE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60185 TERERE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60187 VARGEM R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
60267 RETIRO DE AÇU DA TORRE R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
62123 POVOADO DO BARREIRO R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
70352 OLHOS D` ÀGUA R$ 2,30 AÇU DA TOORRE
 
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ANEXO IV 
TABELA IV - TABELA DE PADRÕES CONSTRUTIVOS 
VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO – VUPC 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VUPC 2024 (R$/m²)
01 LUXO R$ 2.229,15 
02 BOM R$ 1.383,84 
03 MÉDIO R$ 807,22 
04 SIMPLES R$ 258,50 
05 PRECÁRIO R$ 93,06 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS (CPF 885.XXX.XXX-49) em 25/08/2023 15:40:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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DIRETORIA TRIBUTÁRIA 
 
JUSTIFICATIVA E ESTIMATIVA DO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
FINANCEIRO: 
 
CRIAÇÃO DE NOVOS LOGRADOUROS, 
ATUALIZAÇÃO DO VUPT E VUPC E 
REAJUSTE DO VUPT - IPTU 2024.
Assinado por 3 pessoas: DERALDO FREITAS OLIVEIRA NETO, GEISA CONCEIÇÃO SOUZA e IVONEIDE MOREIRA DOS SANTOS
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DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
A Administração municipal possui a árdua missão de manter e melhorar a infraestrutura, que 
tem entre os seus aspectos mais relevantes, a urbanização das vias públicas e a locomoção, a 
iluminação pública, o saneamento, além da necessidade de ofertar aos seus munícipes serviços 
essenciais, tais como os vinculados à saúde e a educação. 
Possui também a missão de efetuar a arrecadação própria dos tributos sob sua 
responsabilidade, conforme preconiza o Sistema Tributário Nacional, instituído pela Constituição 
Federal, no seu art. 145 e seguintes, e em especial o art. 156, da mesma norma. 
Segundo as lições de Alexandre Mazza, o art. 156, I, da Constituição Federal, atribuiu aos 
Municípios a competência para instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU). 
O IPTU tem função fiscal, isso porque sua cobrança atende a finalidade notadamente 
arrecadatória voltada à obtenção de recursos para o custeio das despesas públicas. É cobrado 
anualmente para que o Ente Municipal possa cumprir com as suas obrigações de oferta dos direitos 
sociais perante os cidadãos que habitam o seu território. 
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Visando assegurar a estabilidade e o crescimento econômico, o financiamento das políticas 
públicas e uma trajetória sustentável, o município vem promovendo, desde 2005, a promoção da 
gestão financeira equilibrada dos recursos públicos municipais. O município não pode deixar de 
cobrar corretamente os seus tributos, e no caso tratado o IPTU, já que em prol da prática constante 
da justiça social se faz necessário praticar também a justiça fiscal. 
Assinado por 3 pessoas: DERALDO FREITAS OLIVEIRA NETO, GEISA CONCEIÇÃO SOUZA e IVONEIDE MOREIRA DOS SANTOS
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DA CRIAÇÃO DE NOVOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a definição dos valores venais para 
terrenos e imóveis de 5 (cinco) novos logradouros, aprovados pelo Município de Mata de São João. 
Os logradouros aqui incluídos são compatíveis com os logradouros vizinhos, que devido a 
sua localização e suas características, torna-se justa a cobrança do tributo. 
A proposta do presente estudo é definir o valor base do metro quadrado do terreno dos 
imóveis do cadastro municipal para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a 
partir do ano de 2024. Primordialmente, é necessário considerar que os impostos desempenham 
um alicerce que tem por finalidade garantir as necessidades do Município – Administração Pública 
– convertidas para o bem comum.
O Poder Executivo arrecada para cumprir com seus compromissos e atender às 
necessidades fundamentais dos cidadãos que são garantidas pela Constituição Federal.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é parcela integrante das receitas correntes do 
Município que, por sua vez, são essenciais para a manutenção e aprimoramento do serviço público, 
tendo em vista a sua finalidade de custear essas despesas. Há um percentual do valor de IPTU 
arrecadado, por exemplo, que está vinculado ao investimento nas áreas da saúde e educação. 
Logo a criação de novos logradouros gera uma ampliação desses valores que impactam 
diretamente na aplicação de recursos nessas respectivas áreas. 
A criação de novos logradouros tem vistas a aumentar, ainda que minimamente, e 
incrementar a arrecadação dos cofres municipais através de receita própria, bem como, o fim de 
promover justiça fiscal entre os contribuintes. 
Em verdade, os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, para fins de incidência 
do imposto em tela, se equiparam aos imóveis lindeiros, de forma a se aproximarem da realidade 
praticada pelo mercado imobiliário local. 
O Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 33, que a base de cálculo para o IPTU é 
o valor venal, assim entendido como aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, 
segundo as condições usuais do mercado de imóveis. Desta forma, a base de cálculo deve ser 
apurada de acordo com os dados da realidade. 
É notória a criação de novos logradouros públicos, na região litorânea, em relação à visível 
valorização imobiliária, em razão da larga fluência temporal decorrida desde a sua implantação. 
Por fim, insta-se frisar que algumas glebas pertencentes aos novos logradouros já foram 
desmembradas, tornando-se em novas unidades imobiliárias. Além disso, ainda pode ocorrer a 
instalação de novos condomínios, que entrará novos tipos de cobranças de impostos, por esta 
Municipalidade. Logo, o valor da arrecadação será acrescido e refletirá nos próximos exercícios. 
Assinado por 3 pessoas: DERALDO FREITAS OLIVEIRA NETO, GEISA CONCEIÇÃO SOUZA e IVONEIDE MOREIRA DOS SANTOS
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DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO (VUPT) E VALOR 
UNITÁRIO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO (VUPC) 
A dinâmica de crescimento de um Município requer constante atualização dos dados de seu 
cadastro imobiliário e uma reavaliação periódica dos valores venais dos seus imóveis, pois o 
simples lançamento anual de índices de atualização ou reajuste de tributos pode acarretar em 
injustiça fiscal. 
Desse modo, reza o artigo 353 da Lei Complementar 006/2022 – Código Tributário e de 
Rendas de Mata de São João, que trata sobre o índice de atualização de valores: 
Art. 353 Todos os valores expressos em reais nesta Lei, 
poderão ser atualizados anualmente, de acordo com variação 
do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Série Especial –
IPCA-E do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, ou, na falta deste, outro índice que vier a substituí￾lo. 
Ainda conforme previsto pelo Código Tributário Municipal, a atualização dos valores 
unitários de metro quadrado de terreno deve ser feita com base em critérios objetivos. Vejamos: 
Art. 86 Ato do Poder Executivo atualizará a Planta 
Genérica de Valores, no que concerne a sua ampliação em 
número de logradouros e de padrões construtivos e a 
atualização dos valores unitários padrões de metro quadrado 
de construção e de terreno. 
Parágrafo Único - A atualização dos valores unitários de
metro quadrado de construção e de terreno será determinada 
em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou 
separadamente: 
I – preços correntes das transações e das ofertas à 
venda no mercado imobiliário; 
II – custo de construção de imóvel similar; 
III – locações correntes; 
IV – características da região em que se situa o imóvel; 
V – existência de equipamentos urbanos; 
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VI – oferta de serviços públicos, diretamente, por 
concessionárias ou empresas terceirizadas; 
VII - outros dados informativos tecnicamente 
reconhecidos; 
A Planta Genérica de Valores (PGV) é formulada com a utilização de cálculos que 
possibilitam a obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos do município, a partir da avaliação 
individual de cada propriedade, servindo de base para impostos como o IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano), ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 
A Planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro 
imobiliário do município, através do loteamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na 
zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana do município, determinando o valor venal 
dos imóveis. 
A revisão e readequação da Planta Genérica de Valores é a garantia de que o município 
estará estritamente em dia com a legislação e poderá, a partir da sua aprovação, planejar 
investimentos dispondo de recursos oriundos de impostos próprios, como, por exemplo, o IPTU, 
que é um dos poucos impostos administrado integralmente pela gestão municipal. 
De fato, faz-se necessária, no Município, uma atualização completa da planta genérica de 
valores, com a revisão dos cálculos e critérios estabelecidos para se chegar à correta base de 
cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Sendo assim, a atualização do valor do IPTU é necessário para buscar uma 
sustentabilidade aos cofres públicos e cumprimento de parte de suas obrigações, bem como 
adequação ao art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle exercido pelo Tribunal de 
Contas. 
Por fim, as atualizações dos VUPT aplicadas pelo município de Mata de São João, se deram 
em diversas regiões imobiliárias, respeitando sempre a média dos valores, e não ultrapassando 
nem metade do valor venal, evitando assim majoração abusiva do IPTU. 
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DO REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE TERRENO PARA EFEITO DA COBRANÇA 
DO IPTU 
O Valor Unitário Padrão do Terreno – VUPT, correspondente aos logradouros reajustados, 
possui o objetivo de uma efetiva revisão do seu valor, que não acarrete em uma defasagem e 
injustiça fiscal. 
Assim, após a realização de estudos na área, a Administração Municipal, em atenção ao 
seu dever legal e constitucional, realizou as devidas alterações no valor do VUPT, em atenção às 
reais características e valores da região e aos requisitos expressamente previstos em Lei. 
A desatualização da planta genérica de valores tem ensejado apontamento perante o 
Tribunal de Contas, tendo em vista que vai de encontro à obrigação legal do ente federado de 
arrecadar integralmente todos os tributos de sua competência, conforme define a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00) em seu artigo 11: 
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade 
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de 
todos os tributos da competência constitucional do ente da 
Federação.
O objetivo do reajuste do VUPT é justamente corrigir distorções no valor venal de imóveis –
que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a conseqüente 
injustiça no lançamento tributário. 
Esse reajuste permitirá ao município dispor de mais recursos e, assim, de condições de 
atender os anseios da comunidade. Caso não seja feito o reajuste, o Chefe do Poder Executivo 
poderá responder por renúncia de receita. 
Ademais, a matéria possui influência direta no planejamento de investimentos públicos, 
valorização dos servidores, qualidade de vida dos munícipes e progresso do município como um 
todo, visando o bem-estar da população matense e o retorno tão necessário ao contribuinte que 
arca com o pagamento de tributos. 
Em relação aos logradouros que tiveram seus valores reajustados, ocorreu uma 
padronização quanto ao valor do VUPT nas Comunidades que possui características semelhantes, 
a fim de evitar injustiça fiscal. 
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DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DOS NOVOS LOGRADOUROS 
Os imóveis pertencentes aos novos logradouros, no município de Mata de São João/BA, 
estão localizados na faixa litorânea, ou seja, em zona de grande expansão imobiliária e com grande 
valor de mercado, bem como na Zona Rural do Município. 
Desse modo, o cenário do mercado imobiliário teve um crescimento expressivo no litoral 
matense, sobretudo nas regiões de Praia do Forte, Açu da Torre, Imbassaí, Sauípe e Santo 
Antônio. O ápice se deu em razão dos avanços das referidas comunidades, através de obras e 
ações realizadas pela Prefeitura de Mata de São João, que, como conseqüência, aquece ainda 
mais a área imobiliária, com a instalação de empreendimentos imobiliários e complexo hoteleiro. 
Os valores de referência utilizados para a criação de um novo logradouro, sempre serão 
utilizados os critérios relativos aos logradouros com as mesmas características, já existentes da 
região lindeira aos que estão situados os respectivos imóveis que compõem o novo logradouro, 
usando sempre a metodologia de equiparar a logradouros próximos, quanto equiparar a uma média 
dos valores transacionados (compra e venda) na região. 
 O ponto de partida para a expansão foram os investimentos realizados pela Prefeitura 
Municipal de Mata de São João que, como conseqüência, atraiu condomínios residenciais, inclusive 
luxuosos naquela região. 
Os terrenos, lotes e imóveis em geral, situados nas Comunidades em tela, tiveram uma 
crescente valorização, com a chegada dos investimentos. O principal fator que valoriza um terreno 
é o seu entorno. Ou seja, a região onde ele está inserido. Pois, as pessoas quando procuram um 
lugar para morar, valorizam muito as coisas que tem a sua volta. 
O Código Tributário Municipal estabelece em seu artigo 66 que “Serão obrigatoriamente 
inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, urbanas 
e rurais, ainda que sejam beneficiadas por imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre 
a propriedade predial e territorial urbana”. Por este motivo, foi atribuído um valor para o VUPT dos 
imóveis localizados na Zona Rural. 
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CONCLUSÃO 
Concluímos, assim, que a criação de novos logradouros, os reajustes, e a atualização do VUPT e 
do VUPC acarretará no aumento na arrecadação para o exercício de 2024. 
Essa revisão foi realizada em todo o território do município de Mata de São João (Sede, Litoral e 
Zona Rural), garantindo assim que o município estará estritamente em dia com a legislação e 
poderá, a partir da sua aprovação, planejar investimentos dispondo de recursos oriundos de 
impostos próprios, como, por exemplo, o IPTU, que é um dos poucos impostos administrado 
integralmente pela gestão municipal. 
Atenciosamente, 
Deraldo Freitas Oliveira Neto 
Assessor Técnico - Mat. 6775 
(assinado digitalmente) 
Ivoneide Moreira dos Santos 
Coordenadora de Cobrança e Arrecadação do Cadastro Imobiliário – Mat. 6533 
(assinado digitalmente) 
Geisa Conceição Souza 
Diretora Tributária - Mat. 4553 
(assinado digitalmente) 
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 3625 Protocolo Data: 30/08/2023
Documento Nº: 38/2023
Gerado por Rose Leitão Santos na repartição Gerência Legislativa dia 30/08/2023 às 10:26
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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 Nome Rose Leitão Santos
Data e hora 30/08/2023 10:30
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
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