materia nº 49/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Projeto de Lei Ordinária 49/2023, de 01 de novembro de 2023.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal 936 de 2023".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mata de São João, pelos vereadores infra-assinados, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Mata de São João o
seguinte Projeto de Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 936 de 24 de outubro de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido a possibilidade de pagamento de abono no ano de 2023 a ser
concedido aos servidores ativos efetivos e aos cargos em comissão, se houver disponibilidade
orçamentária e financeira, no mês de dezembro de cada exercício, devendo a soma do
respectivo valor ser fixado no limite máximo de até 4% (quatro por cento) do duodécimo anual
recebido pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. O benefício concedido aos servidores efetivos e aos cargos comissionados,
limitados até 100% do valor do salário bruto recebido, tendo como teto o valor de R$8.000,00
(oito mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Elinaldo de Santana Rodrigues
PRESIDENTE
Jair Bispo dos Santos
VICE-PRESIDENTE
Marcus Vinicius Theófilo Gomes Simone de Matos Prado
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
_____________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado eletronicamente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: A9P4H-THTC7-TK447-SPHGU-SAX8M
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
JUSTIFICATIVA
Após publicação da Legislação que versa sobre o abono natalino, foi verificado que houve supressão
equivocadamente de expressões essenciais para concessão do benefício.
Com objetivo de anular dupla interpretação e ainda, tendo em vista que à Administração Pública apenas
pode fazer aquilo que a Lei efetivamente manda, faz-se necessária correção, inclusive para respeitar ao
quanto disposto na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios constitucionais de Direito
Administrativo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Elinaldo de Santana Rodrigues
PRESIDENTE
Jair Bispo dos Santos
VICE-PRESIDENTE
Marcus Vinicius Theófilo Gomes Simone de Matos Prado
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
_____________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 4477 Protocolo Data: 01/11/2023
Documento Nº: 49/2023
Gerado por Elinaldo de Santana Rodrigues na repartição Gabinete Elinaldo de Santana
Rodrigues dia 01/11/2023 às 10:12
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
A9P4H-THTC7-TK447-SPHGU-SAX8M
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Elinaldo de Santana
Rodrigues
Data e hora 01/11/2023 10:27
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
 Nome Jair Bispo dos Santos
Data e hora 01/11/2023 10:30
IP 177.136.115.126
Tipo Eletrônica
 Nome Marcus Vinícius Theófilo
Gomes
Data e hora 01/11/2023 10:27
IP 201.216.74.193
Tipo
 Nome Simone de Matos Prado
Data e hora 01/11/2023 10:29
IP 201.216.73.194
Tipo
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