materia nº 50/2023

Ofício 12.570/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 17/11/2023 às 12:07:15
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
Prefeitura de Mata de São João /BA - Projetos de Lei
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
Prezado,
Encaminho a V. Exa. os Projetos de Lei conforme listados abaixo:
Projeto de Lei que altera a tabela de receitas de nº VIII da Lei Complementar nº 006/2022 - Código Tributário e
de Rendas do Município de Mata de São João, Estado da Bahia;
Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal n. 730/2018 para incluir novos órgãos e entidades como
integrantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n. 896/2022, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de
serviço de transporte buggy turismo no Município de Mata de São João, acrescentando o parágrafo único ao
artigo 1º, o artigo 6-A e o inciso XI ao artigo 7º, bem como alterando os seus Anexos.
Projeto de Lei que altera o art.19 da Lei Complementar nº 001/2018 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Município de Mata de São João, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais.
 Respeitosamente,
 Mata de São João, 17 de novembro de 2023
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/3985-5CF7-BA94-25CA e informe o código 3985-5CF7-BA94-25CA Este documento é assinado eletronicamente
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João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
PL_Alteracao_Lei_896_2022_Buggy.pdf
PL_altera_Lei_COMTUR_inclusao_de_entidades.pdf
PL_atualizacao_tabela_taxa_VISA_v_2023_10_24.pdf
Projeto_de_Lei_Complementar_Altera_Estatuto_do_Servidor_Publico_Municipal_jornada_mensal_200_horas_alterado_01_3_.pdfAssinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/3985-5CF7-BA94-25CA e informe o código 3985-5CF7-BA94-25CA Este documento é assinado eletronicamente Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: QPIPR-13DZ3-NFNF4-X7RIV-02DOI
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 4636 Protocolo Data: 17/11/2023
Documento Nº: 50/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Gerência Legislativa dia 17/11/2023 às 12:29
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
QPIPR-13DZ3-NFNF4-X7RIV-02DOI
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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Thiago Moura Miranda
Data e hora 17/11/2023 12:30
IP 45.168.89.156
Tipo Eletrônica
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