materia nº 55/2023

Ofício 13.368/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 01/12/2023 às 08:48:46
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Mata de São João, 01 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
Prezados,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que fixa o Vencimento dos Técnicos em Radiologia do Município de Mata de
São João – Bahia.
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente
_
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
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 Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
MENSAGEM 
Mata de São João, 01 de dezembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
MATA DE SÃO JOÃO-BA, 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei, que tem por finalidade 
“Fixar o valor do vencimento dos Técnicos em Radiologia do Município de Mata de São João/BA”.
O Projeto de Lei em questão – que segue acompanhado do respectivo estudo de impacto financeiro 
tem como objetivo fixar o novo valor de vencimento dos técnicos em radiologia do Município de Mata 
de São João, com vistas a adequar a remuneração desta categoria a atual realidade do mercado de 
trabalho, assegurando aos nossos servidores uma política salarial digna. 
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência e dos 
digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº _____/2023 em anexo, em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL, desejo votos de estima e elevado apreço a todos que honram o Poder 
Legislativo. 
Respeitosamente, 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Município 
A Sua Excelência o Senhor. 
Elinaldo de Santana Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia 
NESTA
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa o Vencimento dos Técnicos em Radiologia 
do Município de Mata de São João – Bahia 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. - O vencimento dos Técnicos em Radiologia do Município de Mata de São João, Estado da Bahia, 
obedecerá ao quanto disposto no Anexo I, integrante da presente Lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao 
Município. 
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Municíp
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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ANEXO I 
Fixa os Vencimentos dos Técnicos em Radiologia do Município de Mata de São João.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 HORAS SEMANAIS R$2.640,00 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS (CPF 885.XXX.XXX-49) em 01/12/2023 08:49:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 4859 Protocolo Data: 01/12/2023
Documento Nº: 55/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Gerência Legislativa dia 01/12/2023 às 10:22
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
SM3FA-FL4X5-2CCN4-VGZFZ-O1OQA
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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Thiago Moura Miranda
Data e hora 01/12/2023 10:23
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
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