materia nº 284/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 284/2023
Sr. Presidente:
A Vereadora que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM LEGITIMAÇÃO DAS ÁREAS
LOCALIZADAS NO HARAS E NOVO HARAS - LITORAL DO MUNICÍPIO.
J U S T I F I C A T I V A
O Executivo municipal, ao longo dos anos, foi responsável por grandes projetos de
regularização fundiária em áreas de Mata de São João, a exemplo do Jardim Imbassaí e do
Vilamar. Assim, depois dos esforços técnicos e sociais, foram abertas em cartório inúmeras
matrículas, e registrados mais de 1000 títulos de terra.
Assim, como as comunidades citadas, outras localidades no litoral do nosso município
possuem famílias residentes em lotes que ainda não estão regularizados. Comunidades
inseridas em áreas regularizadas são uma ferramenta de avanços sociais e econômicos,
incentivando o ciclo de experiências culturais, educacionais, de esporte e lazer, além de
movimentar o comércio em seus diversos setores, vestuário, alimentício, hoteleiro, de
transporte, de manutenções e imobiliário.
Realizar este serviço na comunidade do Haras e do Novo Haras, é também, garantir aos
cidadãos matenses moradias dignas, segurança de propriedade de suas residências, além da
valorização dos lotes, imóveis e das comunidades como um todo. Desta forma, e visando não
somente as melhorias apontadas para as comunidades, mas, também, para todo o município
indicamos o quanto exposto.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
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Simone de Matos Prado
Gab. Simone Prado
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 4565 Protocolo Data: 10/11/2023
Documento Nº: 284/2023
Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 10/11/2023 às 09:35
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
I4NDK-CODWY-NAUX4-DUOIB-DAPXZ
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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Simone de Matos Prado
Data e hora 10/11/2023 09:48
IP 177.136.115.126
Tipo Eletrônica
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