materia nº 291/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 291/2023
Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA O LITORAL
J U S T I F I C A T I V A
O ECA Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 estabelece que em cada município
deverá haver pelo menos 01(um) Conselho Tutelar. Ocorre que às vezes, em razão da
demanda do atendimento não é suficiente.
A família é o núcleo onde a criança e o adolescente deve encontrar o apoio e a proteção para
o seu desenvolvimento, através de seus pais e/ou responsáveis, vez que esses direitos são
violados é preciso recorrer ao órgão competente (Conselho Tutelar), que por sua vez devido
ao grande quantitativo de demandas locais e externa não consegue ofertar o atendimento de
forma rápida, fazendo-se mais que necessário a implementação de um novo órgão do
conselho tutelar no Litoral do município.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Sandro dos Santos Santana
Gab. Pastor Sandro
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 4599 Protocolo Data: 14/11/2023
Documento Nº: 291/2023
Gerado por Sandro dos Santos Santana na repartição Gab. Pastor Sandro dia 10/11/2023 às
12:01
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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 Nome Sandro dos Santos
Santana
Data e hora 13/11/2023 09:19
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
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