materia nº 301/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Indicação Nº 301/2023
Sr. Presidente:
A Vereadora que este subscreve requer que, após Tramitação Regimental, seja feita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
● CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA CNH
SOCIAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
J U S T I F I C A T I V A
Obter uma licença para dirigir ou pilotar uma moto, além do sonho de muita gente, ao longo
do tempo tem se tornado necessário para ingresso no mercado de trabalho. O investimento
para obtenção da 1ª habilitação gira em torno de R$4.000,00. Portanto, um valor alto para a
maioria da população. A proposta de criação do Programa CNH Social, através de Lei
aprovada na Câmara, em que pese já existir projetos do governo federal e do governo
estadual, a criação partindo de iniciativa do município, seria uma forma de desburocratizar o
processo, dando um acesso mais rápido à população para retirar a sua primeira CNH, além de
ser uma iniciativa que visa possibilitar o acesso gratuito de pessoas de baixa renda à 1ª
habilitação, ao autorizar o Executivo a custear a 1ª habilitação e a qualificação profissional
para os mesmos, pois o acesso a CNH possibilitará o aumento da empregabilidade, através
da geração de novos postos de trabalho formal e informal que surgem a partir do novo
contexto e do aumento de demandas de entregas de alimentos, documentos, compras e do
desenvolvimento de aplicativos de serviços de motoristas e mototaxistas.
O Programa CNH Social oferecerá o custeio da 1ª habilitação e a qualificação de condutores,
a fim de torná-los profissionais, possibilitando o fomento à geração de emprego e renda no
município. A presente indicação tem o intuito de mostrar os caminhos que podem ser
utilizados para beneficiar a população matense.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
(Documento assinado digitalmente)
_________________________________________________
Simone de Matos Prado
Gab. Simone Prado
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
Este documento é assinado eletronicamente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: HY1VU-SILOZ-1C0KE-EE4AR-2AXZ8
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Indicação
Protocolo Nº: 4772 Protocolo Data: 27/11/2023
Documento Nº: 301/2023
Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 24/11/2023 às 13:54
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
HY1VU-SILOZ-1C0KE-EE4AR-2AXZ8
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Simone de Matos Prado
Data e hora 24/11/2023 13:57
IP 177.136.115.126
Tipo Eletrônica
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