| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da polícia municipal de Mata de São João, e dá outras providências. |
| native_id | 377 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.