| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 486/2012, que regulamenta a concessão, pela administração pública, dos benefícios eventuais de assistências social e dá outras providências. |
| native_id | 379 |
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