| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de construção, manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos ou qualquer outra obra pública contratada pelo poder público de Mata de São João, em fornecer garantia de 05 (cinco) anos, e dá outras providências. |
| native_id | 387 |
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