| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior, Educação Profissional e ensino médio para proporcionar estágio obrigatório não remunerado. |
| native_id | 388 |
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