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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera a Lei nº 223, de 19 de abril de 2005 e a Lei nº 426, de 05 de abril de 2010, para reajustar os valores do Programa Bolsa Faculdade, e dá outras Providências.
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