| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | Autoriza a assinatura digital de documentos públicos, incluindo projetos de leis e Decretos , com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. |
| native_id | 443 |
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