| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Conscientização e Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais no campo da Síndrome de Down. |
| native_id | 450 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.