materia nº 12/2018

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	12 / 2018
Date	2018-04-20
Ementa	Altera o anexo III da Lei nº 636/2017 e dá outras providências.
native_id	451

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.