| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências. |
| native_id | 456 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.