| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais 121/2000 e 069/1997 e regulariza a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE conforme determinação do FNDE, e dá outras providências. |
| native_id | 462 |
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