| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a instituir a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
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