| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público de Agente de Apoio para o Projeto Verão e de Agente de Salvamento Aquático, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal. |
| native_id | 474 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.