| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Implantação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo Sustentável - FUMTUR, e revoga as leis nº 669/2017 e 425/2010, e dá outras providências. |
| native_id | 487 |
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