| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 170/2002, de criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 492 |
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