| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 96/98 que disciplina a contratação de mão-de-obra temporária pelo Município nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 498 |
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