| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como a cobrança da taxa de religação de serviços de água e energia elétrica e dá outras providências. |
| native_id | 505 |
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