materia nº 13/2017

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	13 / 2017
Date	2017-05-12
Ementa	Altera o parágrafo 2º do Artigo 52 da Lei Municipal nº 112/2000.
native_id	508

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 primeiro autor

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