| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentárias de 2018 e dá outras providências. |
| native_id | 509 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.