| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Institui, delimita e regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS no Município de Mata de São João, como produto do Plano Municipal de ZEIS, regulamenta os artigos 74, inciso I, alínea e, e 89, da Lei nº 278, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
| native_id | 529 |
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