| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Institui novos parâmetros para ocupação dos lotes situados às margens da Lagoa Aruá, no loteamento Quitas do Castelo e dá outras providências. |
| native_id | 530 |
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