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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAltera a Lei nº 198/2003, de 01 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências,
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