| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de Mata de São João, e dá outras providências. |
| native_id | 538 |
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