materia nº 46/2017

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	46 / 2017
Date	2017-11-28
Ementa	Revoga o dispositivo da Lei nº 64/97 - Isenção de Costa do Sauipe.
native_id	542

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 primeiro autor

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