| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Postura e dá outras providências. |
| native_id | 545 |
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