| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 280/2006, a qual institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João. |
| native_id | 546 |
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