| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais, vinculados ao poder executivo, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VII da Constituição Federal |
| native_id | 550 |
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