| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Isenção de 20% do IPTU para os Comerciantes que Empregam a partir de 04 (Quatro) Funcionários com Registro em Carteira e para Famílias que Tenham um Empregado Doméstico, Também com Registro em Carteira. |
| native_id | 884 |
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