norma nº 758/2019

Prefeitura Municipal do Mata de São João
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LEI Nº 758/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 677/2017, que autoriza Poder
Executivo a contratar operação de crédito
junto à instituição financeira oficial ou privada
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
SEÇÃO I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto à Caixa Econômica
Federal - CEF, em nome do Município de Mata de São João, operação de crédito interna no valor
de até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), no âmbito do FINISA — FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da resolução CMN nº 4.589, de 29 de
junho de 2017 e suas alterações, destinados à ampliação e construção de galpão industrial,
reforma e ampliação do centro de abastecimento e aquisição de caminhões compactadores,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e os incisos I, alínea 'B” e parágrafo 3º do art. 159 da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o
art. 167, IV, da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover a transferência dos
recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à amortização da dívida, na forma e prazo
previstos em Contrato.
$ 2º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no
montante necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual para cada
exercício financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
$ 3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira, indicada em Contrato,
onde serão efetuados os créditos dos recursos no montante equivalente à amortização e
pagamento final da dívida.
$ 4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações orçamentárias
relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no montante necessário à
realização do projeto com os recursos provenientes da instituição financeira contratada e das
despesas relativas à amortização do principal, juros é demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º - A Secretaria de Administração e Finanças verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito do Poder Executivo.
= Prefeitura Municipal de Mata de São João
Sast&|. Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
MATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1298 — http:NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
SÃO JOÃO
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
$ 120 Gabinete do Prefeito fundamentará a operação de crédito em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
H - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação,
exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Poder Legislativo;
IV - autorização específica do Poder legislativo, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
$ 2º As operações relativas à dívida mobiliária autorizadas, no texto da lei orçamentária ou
de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
$ 3º Para fins do disposto no inciso V do $ 1º, considerar-se-á, em cada exercício financeiro,
o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital
executadas, observado o seguinte:
I- não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo
de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
e: Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
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SÃO J0ÃO 3
ERBPEITURA
MATA DE
SÃO JOÃO
$ 4º Sem prejuízo das atribuições próprias do Legislativo, a Secretaria de Administração e
Finanças efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, garantido o
acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito e concessão de garantias.
$ 5º Os contratos de operação de crédito não conterão cláusula que importe na compensação
automática de débitos e créditos.
$ 6º O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo
e da análise realizada para a concessão de garantia pelo Município será de, no mínimo, 90
(noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2019.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ea Prefeitura Municipal de Mata de São João
çã | Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http:NNwww .matadesaojoao.ba.gov.br
são
Sexta-feira
4- Ano - Nº 3076
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LEI Nº 758/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 677/2017, que autoriza Poder
Executivo a contratar operação de crédito
junto à instituição financeira oficial ou privada
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
SEÇÃO I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto à Caixa Econômica
Federal - CEF, em nome do Município de Mata de São João, operação de crédito interna no valor
de até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), no âmbito do FINISA — FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da resolução CMN nº 4.589, de 29 de
junho de 2017 e suas alterações, destinados à ampliação e construção de galpão industrial,
reforma e ampliação do centro de abastecimento e aquisição de caminhões compactadores,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e os incisos I, alínea “B” e parágrafo 3º do art. 159 da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o
art. 167, IV, da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
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Diário Oficial d
19 de Julho de 2019 Mata de São João MUNICÍPIO
Diário Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO MatadeSão João trencnieio
5-Ano -Nº 3076
MATA DE
são JOÃO
TORA
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover a transferência dos
recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à amortização da dívida, na forma e prazo
previstos em Contrato.
$ 2º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no
montante necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual para cada
exercício financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
8 3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira, indicada em Contrato,
onde serão efetuados os créditos dos recursos no montante equivalente à amortização e
pagamento final da dívida.
& 4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações orçamentárias
relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no montante necessário à
realização do projeto com os recursos provenientes da instituição financeira contratada e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º - A Secretaria de Administração e Finanças verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito do Poder Executivo.
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cmoemo MatadeSão João | MUNICÍPIO.
MATA DE
SÃO JOÃO
PRerTITURA
$ 1º O Gabinete do Prefeito fundamentará a operação de crédito em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação,
exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Poder Legislativo;
IV - autorização específica do Poder legislativo, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
$ 2º As operações relativas à dívida mobiliária autorizadas, no texto da lei orçamentária ou
de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
$ 3º Para fins do disposto no inciso V do $ 1º, considerar-se-á, em cada exercício financeiro,
o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital
executadas, observado o seguinte:
I- não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo
de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
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MUNICÍPIO Mata de São João 19 de Julho de 2019
7 - Ano - Nº 3076
PREFEITURA
8 4º Sem prejuízo das atribuições próprias do Legislativo, a Secretaria de Administração e
Finanças efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, garantido o
acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito e concessão de garantias.
$ 5º Os contratos de operação de crédito não conterão cláusula que importe na compensação
automática de débitos e créditos.
$ 6º O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo
e da análise realizada para a concessão de garantia pelo Município será de, no mínimo, 90
(noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2019.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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