norma nº 763/2019

"Concede anistia de multas e 
juros e remissão de créditos 
tributários e dá outras 
providências ". 
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MATA DE SÃO JOÃO 
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LEI N° 763/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
Ó'4jEFErrO DE MATA DE SÃO JOÃO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 
31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão, 
excepcionalmente, ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa total ou parcial, dos 
encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de 
infração, para pagamento à vista ou em parcelamento especial, conforme a seguir: 
1 - caso pleiteie o beneficio a partir de cinco dias da publicação desta lei à 31/10/2019, o 
contribuinte terá a dispensa de 100% (cem por cento) dos encargos se efetuar o pagamento de 
uma única vez. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 90% (noventa por 
cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, 
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo único deste artigo, e o 
pagamento de forma única ou primeira parcela seja efetivado em até 48 horas da data da 
formalização do REFIS municipal, caracterizando assim a efetivação do ingresso no programa. 
II - caso pleiteie o beneficio no período de 01/11/2019 à 29/11/2019, o contribuinte terá a 
dispensa de 90% (noventa por cento) dos encargos se efetuar o pagamento de uma única vez. Se 
optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto 
sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até 24(vinte e 
quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo único deste artigo, e o pagamento de forma 
única ou primeira parcela seja efetivado em até 48 horas da data da formalização do refis 
municipal, caracterizando assim a efetivação do ingresso no programa. 
Parágrafo Único - para o parcelamento especial, o vencimento das parcelas será sempre 30 dias 
após a data do pleito do beneficio, sendo que excepcionalmente, a primeira parcela vencerá de 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
ti Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo -Mata de São João/BA. 
mA-rA DF Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaoj000.ba.gov.br 
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acordo com as datas estabelecidas nos incisos acima. Cada parcela não poderá resultar em valor 
inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito em parcelas 
mensais, serão cobrados juros de parcelamento à razão de 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 2°. Os benefícios concedidos no Art. 1° não alcançam os créditos da Fazenda Municipal: 
1 - constituídos no exercício em curso que ainda não esteiam inscritos em dívida ativa; 
II - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental; 
III - provenientes de retenção na fonte não recolhida à Fazenda Pública Municipal, nem os 
casos de compensação de crédito. 
Parágrafo Único - quando a multa de infração resultar de descumprimento de obrigação 
acessória, os incentivos desta lei se limitarão aos juros e multa de mora. 
Art. 30. Para que possa usufruir os beneficios desta Lei, o contribuinte deverá: 
1 - Não possuir qualquer espécie de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal, 
referente ao exercício atual ou estar em parcelamento regular destes, em relação a inscrição 
municipal que está sendo pleiteado o beneficio, regulamentado pelo que dita o art. 64 da Lei 
Municipal n° 280/2006, salvo os créditos tributários provenientes de retenção na fonte ou dos 
casos de compensação de crédito, que deverão estar quitados. 
II - Preencher os requisitos mínimos necessários, descritos na regulamentação do ato do Poder 
Executivo, referente a esta Lei. 
Art. 4°. A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios estabelecidos 
no art. 63 da Lei Municipal n° 280/2006, especialmente a redução da multa de infração prevista. 
Art. 5°. Será excluído do REFIS MUNICIPAL: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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- Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
MATA DE sÃo joÃo Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motadesaojoao.ba.gOV.br 
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MATA DE SÃO joÃo 
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1 - O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da 
formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, em 
relação à inscrição municipal que obteve o beneficio do REFJS; 
II - O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
diminuir ou a subtrair receita; 
III - O contribuinte que atrasar o pagamento das parcelas pactuadas, por 60 (sessenta) dias, o 
pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, 
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os 
pagamentos efetuados até a data do cancelamento. 
§ 1° O cancelamento do parcelamento ensejará a inscrição do saldo remanescente em dívida 
ativa, se o crédito já não estiver inscrito, a sua execução, bem como ao Protesto de Título 
extrajudicial, caso já esteja inscrito, ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se 
encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de 
multa e juros de mora. A multa de mora será de 20% (vinte por cento) e os juros de mora serão 
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,033% ao dia, limitado ao 
máximo de 1%, calculado à data do seu pagamento. 
Art. 60. Os beneficies desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme 
modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído. 
Art. 70. O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas. 
Art. 80. O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será efetivado 
através da Coordenadoria Fazendária do Município - UM (órgão controlado pela Secretaria de 
Administração e Finanças do Município - SECAF) após análise e deferimento, observado o 
exposto no artigo 256, caput, da Lei Municipal n° 280/2006. 
§ 1° Caso o crédito inscrito em dívida ativa esteja em cobrança ajuizada e/ou protestada, o 
devedor arcará com o pagamento das despesas processuais junto ao Cartório competente da 
Comarca deste Município; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
ïflx Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
mATA "E Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\vvww.matadesaoioaa.ba.9OV.br 
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MATA DE SÃO JOÃO 
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§ 2° Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o 
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que tenha dado 
origem ao procedimento e formalizar a desistência ao pleitear o benefício; 
§ 30 Quando o crédito, tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a 
concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o 
devedor com o pagamento das despesas processuais. 
Art. 90. Os beneficios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, 
mediante dação em pagamento. 
Art. 10. Ficam automaticamente extintos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida 
Ativa, ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2018, cujo valor relativo a cada 
lançamento original, por tributo, não seja superior a R$ 108,79 (cento e oito reais e setenta e 
noventa centavos), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que não seja 
superior a R$ 524,85 (quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), limitado por 
contribuinte e por inscrição no Cadastro Fiscal do Município, conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo Único - Os beneficios concedidos no caput deste artigo não alcançam os créditos da 
Fazenda Municipal listados no art.2° desta lei. 
Art. 11. Ao contribuinte que regularizar o seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, no que 
concerne ao lançamento, ou mesmo alteração deste, decorrente de modificações físicas e ou 
destinação do bem, em o fazendo, de forma espontânea, até 30 de outubro de 2019 serão 
concedidos os seguintes beneficios proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou 
equívoco no lançamento: 
1- remissão, até o exercício de 2018, das diferenças que seriam devidas pelo efetivo lançamento 
da unidade imobiliária ou pela correção do lançamento efetuado, seja sobre o Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a Taxa de Limpeza Pública - TI-P. 
II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, 
- 
ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
i:k2tr Rua Luiz Antônio Garcez, fl° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/SÃ. 
tJfJ1 ' , Tel.: (7113635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\vvww.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE 
SÃO joÃo 
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Parágrafo Único - Prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.12. A adesão ao REFIS implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dosjá interpostos; 
ifi - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019,< 
OTÁVIO MACELO DE OLIVEIRA 
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Prefeitura Municipal de Mato de São João 
a,•J Rua Luiz Antônio Garcez, fl° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA. 
MATA DE SÃO joÃo Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.goV.br 
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Quarta-feira Diário Oficial do 
18 de Setembro de 2019 
6-Ano -N°3125 Mata de São João MUNICIPIO 
Leis 
LEI N°763/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Concede anistia de multas e 
juros e remissão de créditos 
tributários e dá outras 
previdências". 
O PREFEITO DE MATA DE SÃO JOÃO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 
31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão, 
excepcionalmente, ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa total ou parcial, dos 
encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de 
infração, para pagamento à vista ou em parcelamento especial, conforme a seguir: 
- caso pleiteie o beneficio a partir de cinco dias da publicação desta lei à 31/10/2019, o 
contribuinte terá a dispensa de 100% (cem por cento) dos encargos se efetuar o pagamento de 
uma única vez. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 90% (noventa por 
cento) de desconto sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, 
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo único deste artigo, e o 
pagamento de forma única ou primeira parcela seja efetivado em até 48 horas da data da 
formalização do REFIS municipal, caracterizando assim a efetivação do ingresso no programa. 
II - caso pleiteie o beneficio no período de 01/11/2019 à 29/11/2019, o contribuinte terá a 
dispensa de 90% (noventa por cento) dos encargos se efetuar o pagamento de uma única vez. Se 
optar por pagar parcelado, o contribuinte terá a dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto 
sobre os encargos, e poderá usufruir do parcelamento especial do seu débito, em até 24(vinte e 
quatro) parcelas mensais conforme o parágrafo único deste artigo, e o pagamento de forma 
única ou primeira parcela seja efetivado em até 48 horas da data da formalização do refis 
municipal, caracterizando assim a efetivação do ingresso no programa. 
Parágrafo único - para o parcelamento especial, o vencimento das parcelas será sempre 30 dias 
após a data do pleito do beneficio, sendo que excepcionalmente, a primeira parcela vencerá de 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
'3tPr Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo -Mato de São João/BA. 
Tet.: (71)3635-1310/Fax: (71)3635-1293-http:\\wv,w.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Diário Oficial do Quarta-feira 
MUNIcPiO Mata de São João 18de Setembro de2019 
7-Ano -N°3125 
MATA DE SÃO JOÃO 
acordo com as datas estabelecidas nos incisos acima. Cada parcela não poderá resultar em valor 
inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu débito em parcelas 
mensais, serão cobrados juros de parcelamento à razão de 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 20. Os beneficios concedidos no Art. 1° não alcançam os créditos da Fazenda Municipal: 
- constituídos no exercício em curso Que ainda não estejam inscritos em dívida ativa; 
II - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental; 
III - provenientes de retenção na fonte não recolhida à Fazenda Pública Municipal, nem os 
casos de compensação de crédito. 
Parágrafo Único - quando a multa de infração resultar de descumprimento de obrigação 
acessória, os incentivos desta lei se limitarão aos juros e multa de mora. 
Art. Y. Para que possa usufruir os benefícios desta Lei, o contribuinte deverá: 
1 - Não possuir qualquer espécie de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal, 
referente ao exercício atual ou estar em parcelamento regular destes, em relação a inscrição 
municipal que está sendo pleiteado o beneficio, regulamentado pelo que dita o art. 64 da Lei 
Municipal n° 280/2006, salvo os créditos tributários provenientes de retenção na fonte ou dos 
casos de compensação de crédito, que deverão estar quitados. 
II - Preencher os requisitos mínimos necessários, descritos na regulamentação do ato do Poder 
Executivo, referente a esta Lei. 
Art. 40. A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos beneficies estabelecidos 
no art. 63 da Lei Municipal n°280/2006, especialmente a redução da multa de infração prevista. 
Art. 5°. Será excluído do REFIS MUNICIPAL: 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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Quarta-feira 
18 de Setembro de 2019 Mata de São João Diário Oficial do 
8-Ano -N°3125 MUNICÍPiO 
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MATA DE sÂa JCÃO 
- O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da 
formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, em 
relação à inscrição municipal que obteve o beneficio do REFIS; 
II - O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
diminuir ou a subtrair receita; 
III - O contribuinte que atrasar o pagamento das parcelas pactuadas, por 60 (sessenta) dias, o 
pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, 
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os 
pagamentos efetuados até a data do cancelamento. 
§ 1° O cancelamento do parcelamento ensejará a inscrição do saldo remanescente em dívida 
ativa, se o crédito já não estiver inscrito, a sua execução, bem como ao Protesto de Título 
extrajudicial, caso já esteja inscrito, ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se 
encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de 
multa e juros de mora. A multa de mora será de 20% (vinte por cento) e os juros de mora serão 
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,033% ao dia, limitado ao 
máximo de 1%, calculado à data do seu pagamento. 
Art. 6°. Os beneficios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme 
modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regulamente instruído. 
Art. 70. O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas. 
Art. 8°. O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será efetivado 
através da Coordenadoria Fazendária do Município - CFM (órgão controlado pela Secretaria de 
Administração e Finanças do Município - SECAF) após análise e deferimento, observado o 
exposto no artigo 256, caput, da Lei Municipal n°280/2006. 
§ 1° Caso o crédito inscrito em dívida ativa esteja em cobrança ajuizada e/ou protestada, o 
devedor arcará com o pagamento das despesas processuais junto ao Cartório competente da 
Comarca deste Município; 
• •- Prefeitura Municipal de Mata de São João 
MATA Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA. DE sn ican Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 ~ http:\\www.motodesaoj000,ba,gov,br 
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MUNICÍPIO Mata de São João 18 de Setembro de 2019 9-Ano .N03125 
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§ 2" Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o 
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que tenha dado 
origem ao procedimento e formalizar a desistência ao pleitear o beneficio; 
§ 
30 Quando o crédito, tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a 
concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o 
devedor com o pagamento das despesas processuais. 
Art. 90. Os beneficios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, 
mediante dação em pagamento. 
Art. 10. Ficam automaticamente extintos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida 
Ativa, ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2018, cujo valor relativo a cada 
lançamento original, por tributo, não seja superior a R$ 108,79 (cento e oito reais e setenta e 
noventa centavos), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que não seja 
superior a R$ 524,85 (quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), limitado por 
contribuinte e por inscrição no Cadastro Fiscal do Município, conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo Único - Os beneficies concedidos no caput deste artigo não alcançam os créditos da 
Fazenda Municipal listados no art.20desta lei. 
Art. II. Ao contribuinte que regularizar o seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, no que 
concerne ao lançamento, ou mesmo alteração deste, decorrente de modificações fisicas e ou 
destinação do bem, em o fazendo, de forma espontânea, até 30 de outubro de 2019 serão 
concedidos os seguintes beneficies proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou 
equívoco no lançamento: 
1- remissão, até o exercício de 2018, das diferenças que seriam devidas pelo efetivo lançamento 
da unidade imobiliária ou pela correção do lançamento efetuado, seja sobre o Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e a Taxa de Limpeza Pública - TLP. 
II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, 
ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
2&% Tel,: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.rnotadesaojoao.bo.gov.br 
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Quarta-feira 
18 de Setembro de 2019 Mata de São João 
Diário Oficial do 
10-Ano -N°3125 MUNICIPIO 
MATA DE sAó JOÃO 
Parágrafo Único - Prazo previsto no capul poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.12. A adesão ao REFIS implica: 
- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos; 
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
'dSWr Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo -Mato de Sôo João/BA. 
t'ft' Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1 293- http:\\www.rnotodesooj000.ba.gov.br 
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