norma nº 764/2019

Preteitur.% %lu;icipai re r'ta dg SãoJão 
a 
Ce B& MATA DE 
Mat.: 04903 SÃO iOÂo 
PREFETLlRA 
LEI Y. 764/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. 
-. "Modifica Lei Municipal n° 280/2006, que L3ara Muno:pai de de 5 dispõe sobre o Código Tributário e de 
Rendas do Município de Mata de São 
João". F r unc. ResDon.3a 
A PREFEITA EM EXERCICIQ DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o inciso 1 do art.94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
1 - "residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 
200,00 (duzentos reais);" 
Art. 2°. Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
III - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de 
R$ 80,00 (oitenta reais);" 
Art. 30. Acresce o inciso IV ao art.94, da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
IV - "imóveis com características comerciais cujo o imposto não ultrapasse o 
valor de R$50,00(cinquenta reais)." 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DE MATA DE SÃO JOÃO, 
ESTADO DA BAHIA, em ÃO de outubro de 2019. 
WflIÈNt tÃÇkRES CARDOSO 
Prefeita Mun4ipaI em Exercício 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo -Mata de São Joõo/SA. 
fel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\vvv.w.matadesaoj000.ba.9OV.br 
7 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Quinta-feira 40 de Ouiubrode2O19• And NO, 314 .: 
índice 
Leis 01. 
Licitações . 
02 até 45. 
Editais 46 até 60. 
Atos Administrativos - 61 até 62. 
Leis 
M&T* Qt 
o JOAO 
LEI N. 764/2019. DE lO DE OUTUBRO DE 2019. 
"Modilicn Lei Municipal ris 280/2006. que 
dispõe nobre o código TntutÂrio e de 
Rendas do Município de Mata de Silo 
Jolo". 
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE MATA DE sÃo joÃo, LSTADO DA BAHIA, no 
uno de suas altibuições legais. faz aabcr que a C&n.aa Municipal de Mais do São Jogo 
aprovou e eu sanciono .seguinte Lei; 
Ara. P. Aliem o inciso 1 do eel.94 da Lei Municipal ri" 280/2006. que passa a vigorar 
com a seguinte rednçso: 
"residencial popular cujo valor do imposto rito ultrapasse o valor de ES 
200,00 (duzentos reais);" 
AO. 2". Alter, o inciso III do ara. 94 da Lei Municipal o" 280/2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redaçao: 
III. "Terreno tem constuuçio cujo valor do imposto tino ultrapasne o valor de 
RS 80,00 (oitenta reais);" 
Ara. Y. Acresce o incito IV ao ,n.94, da Lei Municipal 28012006, que passa a 
vigorar com a seguinte rcdaçso: 
IV . "imóveis com camcteeluticas cetmeeciaie cujo o imposto tato ulsapasse o 
valor de R550,00(cinquenta etnia)." 
Ara, 4', Esta Lei entra em vigor na deu de sua publicaçio. produzindo seus efeitos a 
parir de Dl dejaneiro de 2020. revogados as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCtCIO DE MATA DE sÃo joÃo, 
ESTADO DA BANIA, em 10 de oatlubro de 2019. 
LUCIENE TAVARES CARDOSO 
Prefeita Municipal em Exercido 
Prefeitura MunIcipal de Moio do São Joâo 
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