norma nº 802/2021

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LEI N°. 802/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
“Abre ao Orgamento Fiscal e da Seguridade
Social do Municipio, credit© adicional especial no
valor global de R$ R$ 13.361.600,00 (treze
milhoes e trezentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), para os fins que especifica e da
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam Instituidas na classificagao Institucional da Despesa orgamentaria
do municipio, estabelecida pela Lei Municipal n° 800 de 02 de Janeiro de 2021,
conforme detalhamento a seguir:
I - Orgao - 21 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Unidade - 21.21 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
II - Orgao - 22 - ASSESSORIA JURIDICA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade - 22.22 - ASSESSORIA JURIDICA GERAL DO MUNICIPIO
III - Orgao - 23 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade - 23.23 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IV - Orgao - 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO, ESPORTE E
CULTURA
Unidade - 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
Unidade - 24.25 - DIRETORIA DE ESPORTE
Unidade - 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade - 24.27 - DIRETORIA DE CULTURA
V- Orgao - 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
25.25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
Unidade - 25.26 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VI - Orgao - 26
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
Unidade - 26.26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
VI - Orgao - 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade - 27.27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade - 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
(— Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 -http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 13.361.600,00 (treze milhoes e trezentos e
sessenta e um mil e seiscentos reais), ao Orpamento Fiscal e da Seguridade
Social do Municipio em vigor, conforme detalhamento constante do ANEXO
UNICO a presente Lei.
Art. 3° - Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional
Especial, autorizado no artigo 2° desta Lei, sao os provenientes de anulapao total
e/ou parcial de dotapdes orpamentarias na forma estabelecida no art. 43, § 1°,
Inciso III da Lei 4.320/64, e com respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso VI da
Constituipao Federal, conforme detalhamento evidenciado no ANEXO UNICO,
desta lei:
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a reforpar o credito adicional especial
de que trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadapao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulapao parcial ou total de dotapoes fixadas no orpamento
vigente, ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43,
Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso V, da Constituipao
Federal.
Art. 5° - Autoriza o Poder Executivo a efetivar a inclusao e/ou alterapoes de grupo
de despesa, modalidade de aplicapao e fontes de recursos que nao estejam
previstos na apao especificadas no artigo 2° desta Lei.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administrapao Municipal para exercicio de 2021, em decorrencia do Credito
Adicional Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7° - Fica atualizado o Anexo 5 - finalidades das unidades administrativas, lei
de estrutura administrativa vigente - constate na Lei Orpamentaria anual N°
795/2020 para exercicio de 2021, em decorrencia a nova estrutura administrativa
do Municipio, aprovada atraves da Lei n° 800/2021.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
JOAO LtBBRTO-VASCONCELOS
7 Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
_______ ANULACAO
FUNCIONAL / PROGRAMA ^jureZa'
3.1.90
ORGAO UNIDADE FONTE VALOR RS
0000 - Recursos Ordinaries 5.750.000,00
3.3.50 0000 - Recursos Ordinarios 50.000,00
04.122.0002.2003 - GESTAO
DAS AQOES DO GABINETE
DO PREFEITO
02.02-GABINETE DO
PREFEITO
02 - GABINETE DO
PREFEITO
3.3 90 0000 - Recursos Ordinarios 1.419.000,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000.00
Total da Aijao 7.229.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 328.000,00
04 122 0009.2121 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE ESPORTE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 225000.00 13.13-SECRETARIA
DE ESPORTE
13-SECRETARIA
DE ESPORTE 4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 3 000,00
Total da Aijao 556.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 920.000,00
04.122.0002.2035-GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE CULTURA
ETURISMO
09 - SECRETARIA
DE CULTURA E
TURISMO
09.09 - SECRETARIA
DE CULTURA E
TURISMO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 289.500,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 25.000,00
Total da Aipao 1.234.500,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 1.215.000,00
20-SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMEN
04.122.0002.2010 - GESTAO
DAS AQOES DA SEC DE
PLANEJAMENTO, MEIO
AMBIENTE E
20.20 - SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMBATRAB E
DESENVOLVIMENTO
3.3 90 0000 - Recursos Ordinarios 164.000,00
90 0000 - Recursos Ordinarios4.4 15.000,00
TO Total da Aqao 1.394.000,00
20-SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMEN
20.20 - SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMENTO20.
20 - SEC MUN DE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 100.000,00
04.127.0011.1117-
PROMOQAO DE AQOES DE
PLANEJAMENTO
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da Agao 110.000,00 TO
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 260.000,00
04.122.0002.2059 - GESTAO
DAS AQOES DA
SUBPREFEITURA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 65 000.00 IS­ IS 18-
SUBPREFEITURA SUBPREFEITURA 4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 2.000,00
Total da Apao 327.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 1.806.000.00
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
08.08-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
04.122.0002.2027-GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE AQAO
SOCIAL
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 265.000,00
3.3.90 0030 - Fies 100,00
4.4 90 0000 - Recursos Ordinarios 5 000.00
Total da Apao 2.076 100.00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 378.000,00 04.122.0002.2060 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE
REGULARIZAQAO
FUNDIARIA
19-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
REGULARIZAQAO
FUNDIARIA
19.19-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
REGULARIZAQAO
FUNDIARIA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 50.000,00
4 4 90 0000 - Recursos Ordinarios 7.000,00
Total da Apao 435.000,00
Total 13.361.600,00
SUPLEMENTAQAO
SEGUNDO A OrgAo UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA NATI IRF7A FONTE T VALOR R$
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 100.000,00
04.122.0002.4.010-AQOES
INTEGRADAS E
ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTES
FEDERAIS E ESTUDAIS
03-SECRETARIA
03.03 - SECRETARIA 3 3.90 0000 - Recursos Ordinarios 20.000,00
DE ADMINISTRAQAO E
FINANQAS
DE
ADMINISTRAQAO
E FINANQAS
4.4 90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da Apao 130.000,00
3.1.90 1.900.000,00 0000 - Recursos Ordinarios
04.122.0002.4.000 - GESTAO
DAS AQOES DO GABINETE
DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO
3.3.50 0000 - Recursos Ordinarios 50.000,00
21 - GABINETE DO
PREFEITO E VICE￾PREFEITO
21.21 - GABINETE DO
PREFEITO E VICE￾PREFEITO
3.3 90 0000 - Recursos Ordinarios 250.000.00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 5.000,00
Total da Apao 2.205.000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 900.000,00
04.092.0002.4.001 - GESTAO
DAS AQOES DA
ASSESSORIA JURIDICA
GERAL DO MUNICIPIO
22-ASSESSORIA
JURIDICA GERAL
DO MUNICIPIO
22.22-ASSESSORIA
JURIDICA GERAL DO
MUNICIPIO
3.3 90 0000 - Recursos Ordinarios 50.000.00
90 0000 - Recursos Ordinarios4.4 5.000,00
Total da Apao 955.000.00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 750.000,00
04.121.0002.4.002-GESTAO
DAS AQOES DA
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICIPIO
23- 23.23 -
CONTROLADORIA 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 50.000,00 CONTROLADORIA
4.4.90 5.000,00 0000 - Recursos Ordinarios
Total da Apao 805.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 328.000,00
24 - SECRETARY
DE EDUCAQAO,
ESPORTE E
CULTURA
27.812.0009.4.003 - GESTAO
DAS AQOES DA DIRETORIA
DE ESPORTE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 225.000,00 24.25-DIRETORIA DE
ESPORTE 4 4.90 0000 - Recursos Ordinarios 3.000,00
Total da Apao 556.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 920.000,00
24 - SECRETARY
DE EDUCAQAO,
ESPORTE E
CULTURA
13.122 0009.4.004 - GESTAO
DAS AQOES DA DIRETORIA
DA CULTURA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 289 500,00 24.27 - DIRETORIA DA
CULTURA 4 4.90 0000 - Recursos Ordinarios 25.000,00
Total da A?ao 1.234.500.00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 1.215.000.00 18.122.0002.4.005-GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
25-SECRETARIA 25.25 - SECRETARIA
DE DE 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 164.000,00
DESENVOLVIMEN
TO URBANO E
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO
AMBIENTE
4 4.90 0000 - Recursos Ordinarios 15.000.00
Total da A?ao 1.394.000,00
25-SECRETARIA 25.25 - SECRETARIA 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 100.000,00
18.122.0002.3.000 -AQOES
PARA DESENVOLVIMENTO
URBANO
DE DE
DESENVOLVIMEN
TO URBANO E
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO
AMBIENTE
4 4 90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da A?ao 110.000,00
18.122.0011.4.006 -GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E
RENDA
26-SECRETARIA 3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 260.000,00 26.26 - SECRETARIA
DE
DE DESENVOLVIMEN 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 65.000,00
TO ECONOMICO,
EMPREGO E
RENDA
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO,
EMPREGO E RENDA
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 2.000,00
Total da Agao 327.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 2.300.000,00
07 - SECRETARIA
DE OBRAS E
SERVIQOS
PUBLICOS
06 181.0011.4.007-GESTAO
DAS AQOES DA GUARDA
MUNICIPAL
07.07 - SECRETARIA
DE OBRAS E
SERVIQOS
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 50.000,00
44 90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da Apao 2.360.000,00
3.1.90 1.806.000,00 0000 - Recursos Ordinarios
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
08.244.0006.4.008 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A PROBREZA
08.08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 265.000,00
3.3.90 0030 - Fies 100,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 5.000,00
Total da Apao 2.076.100,00
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 200.000,00 08.08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
04.092.0006 4.009 -
SERVIQOS DE SUPORTE
JUDICIARIO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
90 0000 - Recursos Ordinarios4.4 5.000,00
Total da Apao 215.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 696.000,00
23.695.0006.4.011 - GESTAO
DAS AQQES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO
27-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
27.27 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 199.000.00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 99.000,00
Total da Apao 994.000,00
Total 13.361.600,00
Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata de Sao 13 - Ano - N° 3529 MUN1CIPIO Joao
LEI N°. 802/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
“Abre ao Onpamento Fiscal e da Seguridade
Social do Municipio, credito adicional especial no
valor global de R$ R$ 13.361.600,00 (treze
milhoes e trezentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), para os fins que especifica e da
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam Instituidas na classificagao Institucional da Despesa orgamentaria
do municipio, estabelecida pela Lei Municipal n° 800 de 02 de Janeiro de 2021,
conforme detalhamento a seguir:
I - Orgao - 21 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Unidade - 21.21 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
II - Orgao - 22 - ASSESSORS JURIDICA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade - 22.22 - ASSESSORS JURIDICA GERAL DO MUNICIPIO
III - 6rgao - 23 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade - 23.23 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IV - 6rgao - 24 - SECRETARY MUNICIPAL DE EDUCAQAO, ESPORTE E
CULTURA
Unidade - 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
Unidade - 24.25 - DIRETORIA DE ESPORTE
Unidade - 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade - 24.27 - DIRETORIA DE CULTURA
V - Orgao - 25 - SECRETARY MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
Unidade - 25.25 - SECRETARY MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
Unidade - 25.26 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VI - Orgao - 26
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
Unidade - 26.26 - SECRETARY MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
VI - Orgao - 27 - SECRETARY MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade - 27.27 - SECRETARY MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade - 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
I
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Quinta-feira Diario Oficial do
7 de Janeiro de 2021
14 - Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNICIPIO
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 13.361.600,00 (treze milhoes e trezentos e
sessenta e um mil e seiscentos reais), ao Orgamento Fiscal e da Seguridade
Social do Municipio em vigor, conforme detalhamento constante do ANEXO
UNICO a presente Lei.
Art. 3° - Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional
Especial, autorizado no artigo 2° desta Lei, sao os provenientes de anulagao total
e/ou parcial de dotagoes orgamentarias na forma estabelecida no art. 43, § 1°,
Inciso III da Lei 4.320/64, e com respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso VI da
Constituigao Federal, conforme detalhamento evidenciado no ANEXO UNICO,
desta lei:
Art. 4° - Fica o Poder Executive autorizado a reforgar o credito adicional especial
de que trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadagao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagoes fixadas no orgamento
vigente, ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43,
Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso V, da Constituigao
Federal.
Art. 5° - Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou alteragoes de grupo
de despesa, modalidade de aplicagao e fontes de recursos que nao estejam
previstos na agao especificadas no artigo 2° desta Lei.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administragao Municipal para exercicio de 2021, em decorrencia do Credito
Adicional Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7° - Fica atualizado o Anexo 5 - finalidades das unidades administrativas, lei
de estrutura administrative vigente - constate na Lei Orgamentaria anual N°
795/2020 para exercicio de 2021, em decorrencia a nova estrutura administrativa
do Municipio, aprovada atraves da Lei n° 800/2021.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
2
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
’Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata de Sao 15-Ano - N° 3529 MUN1CIPIO Joao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
_______ ANULACAO
---------------------rsmmurrx
FUNCONAL/PROGRAMA NATURFZA
3.1.90
0RGAO UNIDADE FONTE VALOR RS
0000 - Recursos Ordinaries 5.750.000,00
3.3.50 0000 - Recursos Ordinaries 50.000,00
04.122.0002.2003 - GESTAO
DAS AQOES DO GABINETE
DO PREFEITO
02.02 - GABINETE DO
PREFEITO
02 - GABINETE DO
PREFEITO 3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 1.419.000,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 10.000,00
Total da A<;ao 7.229.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 328.000.00
04.122.0009.2121 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE ESPORTE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 225.000.00 13-SECRETARIA
DE ESPORTE
13.13-SECRETARIA
DE ESPORTE 4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 3.000.00
Total da A?ao 556.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 920.000,00
04.122.0002.2035 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE CULTURA
E TURISMO
09 - SECRETARIA
DE CULTURAE
TURISMO
09.09 - SECRETARIA
DE CULTURA E
TURISMO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 289.500,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 25.000,00
Total da A?ao 1.234.500,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 1.215.000,00 20 - SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMEN
04.122.0002.2010 - GESTAO
DAS AgOES DA SEC. DE
PLANEJAMENTO, MEIO
AMBIENTE E
20.20-SEC MUNDE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMENTO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 164.000,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 15.000.00
TO Total da Agao 1.394.000,00
20 - SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMEN
20.20-SEC MUN DE
PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E
DESENVOLVIMENTO20.
20-SEC MUN DE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 100.000,00
04 127.0011.1117-
PROMOQAO DE AgOES DE
PLANEJAMENTO
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 10.000.00
Total da Agao 110.000,00 TO
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 260.000,00
04.122.0002.2059 - GESTAO
DAS AgOES DA
SUBPREFEITURA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 65.000,00 18.18-
SUBPREFEITURA
18-
SUBPREFEITURA 4.4.90 2.000.00 0000 - Recursos Ordinaries
Total da Agao 327.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 1.806.000,00
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOgAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
08.08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOgAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
04.122.0002.2027-GESTAO 3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 265.000,00
DAS AgOES DA
SECRETARIA DE AgAO
SOCIAL
3.3.90 0030 - Fies 100,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 5.000,00
Total da Agao 2.076.100,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 378.000,00 04.122.0002.2060 - GESTAO
DAS AgOES DA
SECRETARIA DE
REGULARIZAgAO
FUNDlARIA
19-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
REGULARIZAgAO
FUNDlARIA
19.19-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
REGULARIZAgAO
FUNDlARIA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 50.000,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 7.000.00
Total da Agao 435.000,00
Total 13.361.600,00
SUPLEMENTAQAO
SEGUNDO A
M ATI IRF7A ORGAO UNIDADE FUNCIONAL/ PROGRAMA FONTE VALOR RS
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 100.000,00
04.122.0002.4.010-AgOES
INTEGRADAS E
ARTICULADAS EM
PARCERIA COM ENTES
FEDERAIS E ESTUDAIS
03 - SECRETARIA 03.03 - SECRETARIA 3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 20.000.00
DE ADMINISTRAgAO E
FINANgAS
DE
ADMINISTRAgAO
E FINANgAS
0000 - Recursos Ordinaries 10.000,004.4.90
Total da Agao 130.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 1.900.000,00
04.122.0002.4.000 - GESTAO 3.3.50 0000 - Recursos Ordinaries 50.000,00
DAS AgOES DO GABINETE
DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO
21 - GABINETE DO
PREFEITO E VICE￾PREFEITO
21.21 - GABINETE DO
PREFEITO E VICE￾PREFEITO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 250.000.00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinaries 5.000.00
Total da Agao 2.205.000,00
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZ2W5BV6WA
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buinta-feira Diario Oficial do
7 de Janeiro de 2021
16-Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 900.000,00
04.092.0002.4.001 - GESTAO
DAS AQOES DA
ASSESSORS JURIDICA
GERAL DO MUNICIPIO
22 - ASSESSORIA
JURIDICA GERAL
DO MUNICIPIO
22.22 - ASSESSORIA
JURIDICA GERAL DO
MUNICIPIO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 50.000.00
0000 - Recursos Ordinaries 5.000,004.4.90
Total da Agao 955.000.00
3,1.90 0000 - Recursos Ordinaries 750.000,00
04.121.0002.4.002 - GESTAO
DAS AQOES DA
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICIPIO
23- 23.23 -
CONTROLADORIA 3.3.90 0000 - Recursos Ordinaries 50.000,00 CONTROLADORIA
0000 - Recursos Ordinaries4.4.90 ooo.nr
Total da Agao 805.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinaries 328.000,00
24 - SECRETARY
DE EDUCAQAO,
ESPORTE E
CULTURA
27.812.0009.4.003 - GESTAO
DAS AgOES DA DIRETORIA
DE ESPORTE
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 225.000,00 24.25-DIRETORIA DE
ESPORTE 0000 - Recursos Ordinarios4.4.90 3.000.00
Total da Agao 556.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 920.000,00
24 - SECRETARY
DE EDUCAQAO,
ESPORTE E
CULTURA
13.122.0009.4.004 - GESTAO
DAS AQOES DA DIRETORIA
DA CULTURA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinririos 289.500,00 24.27 - DIRETORIA DA
CULTURA 0000 - Recursos Ordinarios4.4.90 25.000.00
Total da Agao 1.234.500,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 1.215.000,00 18.122.0002.4.005 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
25-SECRETARIA 25.25 - SECRETARIA
DE DE 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 164.000,00
DESENVOLVIMEN
TO URBANO E
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO
AMBIENTE
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 15.000.00
Total da Agao 1.394.000,00
25-SECRETARIA 25.25-SECRETARIA 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 100.000,00
18.122.0002.3.000-AQOES
PARA DESENVOLVIMENTO
URBANO
DE DE
DESENVOLVIMEN
TO URBANO E
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO
AMBIENTE
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da Agao 110.000,00
18.122.0011.4.006-GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E
RENDA
26 - SECRETARIA 3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 260.000,00 26.26 - SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMEN DE 3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 65.000,00
TO ECONOMICO.
EMPREGO E
RENDA
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO,
EMPREGO E RENDA
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 2.000.00
Total da Agao 327.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 2.300.000,00
07 - SECRETARIA
DE OBRAS E
SERVIQOS
PUBLICOS
06.181.0011.4.007-GESTAO
DAS AQOES DA GUARDA
MUNICIPAL
07.07 - SECRETARIA
DE OBRAS E
SERVIQOS
0000 - Recursos Ordinarios 50.000,003.3.90
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000,00
Total da Agao 2.360.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 1.806.000,00
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
08.244.0006.4.008 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A PROBREZA
08.08-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 265.000,00
3.3.90 0030 - Fies 100,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 5.000.00
Total da Agao 2.076.100,00
08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO
SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 200.000,00 08.08 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PROMOQAO SOCIAL E
COMBATE A
PROBREZA
04.092.0006.4.009 -
SERVIQOS DE SUPORTE
JUDICIARIO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 10.000.00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 5.000 00
Total da Agao 215.000,00
3.1.90 0000 - Recursos Ordinarios 696.000,00
23.695.0006.4.011 - GESTAO
DAS AQOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO
27-SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
27.27 -SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
3.3.90 0000 - Recursos Ordinarios 199.000,00
4.4.90 0000 - Recursos Ordinarios 99.000,00
Total da Agao 994.000,00
Total 13.361.600,00
CERTIFICAgAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
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