norma nº 773/2019

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MATA DE sÃo 
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LEI N°773/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
7E de de j "Institui no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, o Programa 
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L3pj "Viver Melhor", que tem como objetivo a Construção/Reforma de casas 
populares e dá outras providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Mata de São João, Estado da Bahia, o programa "Viver 
Melhor", que tem por objetivo a Construção/Reforma de casas populares das famílias de baixa renda, residentes 
no município. 
Art. 2°- Consideram-se participantes deste programa: 
- O Município de Mata de São João, que será responsável por 
cadastrar, selecionar e habilitar os beneficiários; 
disponibilizar suporte técnico para a elaboração do projeto básico da obra, bem como de sua execução; 
executar ou ajudar na execução de obras e serviços de engenharia, fornecendo a mão de obra necessária; 
fornecer ou ajudar no fornecimento de material necessário a execução dos serviços; 
providenciar junto às respectivas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, o 
atendimento aos imóveis beneficiados; e 
incluir a família moradora do imóvel beneficiado nos programas municipais de assistência social, com ênfase 
naqueles voltados á geração de emprego e renda; 
II - o beneficiário, que deverá solicitar e autorizar a construção/reforma da sua moradia. 
Parágrafo único. Fica facultado ao Município a inclusão para participação no Programa, de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, que se disponham a realizar, no todo ou em parte, as atribuições contidas no inciso 1, do 
caput, deste artigo. 
Tri Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n°140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
S
mA'rA D2 ÃO JOÃO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JoÃo 
Art. 30Serão abrangidas pelo Programa Viver Melhor, as seguintes obras: 
- construção/Reforma de casas na fração de até 70m2(Setenta metros quadrados) de área; 
li - reforma relativa a: 
acréscimo de dormitório (s) ou cômodo (s); 
construção ou melhora de banheiro; 
instalação de solução de esgotamento sanitário; 
reboco; 
piso; 
instalações hidráulicas e elétricas; 
pintura; 
instalação de pia e tanque; e 
outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como necessários por atestado de profissional 
competente designado pela Prefeitura. 
Art. 40Para se habilitarem a participar no Programa Viver Melhor como beneficiárias, as pessoas físicas deverão 
requerer junto à Secretaria de Ação Social do município, conforme disposto em Regulamento, comprovando o 
atendimento aos seguintes requisitos: 
- residir no Município de Mata de São João; 
II - possuir renda per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo; 
III - ser proprietário ou posseiro há mais de 5(cinco) anos da moradia a ser reformada ou do terreno a ser edificado, 
quando não localizados em áreas de risco ou de proteção ambiental; 
IV - não ser proprietário de outro imóvel; 
V - não ter sido beneficiário do programa Viver Melhor, nos últimos 5(cinco) anos; 
VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
Art. 5° Será prioritariamente beneficiado com o Programa Viver Melhor aquele que: 
- for idoso, na forma da legislação federal, ou tiver algum idoso no grupo familiar residente no imóvel a ser 
beneficiado; ou 
II - for pessoa portadora de deficiência ou tiver algum portador de deficiência no grupo familiar residente no imóvel 
beneficiado; 
III - for mulher chefe de família; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
mATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br SÃDiDÃO 
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MATA DE 
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IV - for beneficiário de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda. 
Art. 60O Município de Mata de São João, disponibilizará os seguintes valores e/ou serviços para 
investimentos nas moradias dos beneficiários que se habilitarem no Programa Viver Melhor: 
- R$ 5.000,00, quando for disponibilizado material e mão de obra; 
II - R$ 3.000,00, quando for disponibilizada apenas a mão de obra. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ou Suplementar 
orçamentário necessário ao atendimento as necessidades de execução deste programa. 
Art. 8. O Chefe do Poder Executivo editará o regulamento necessário para a fiel execução desta Lei. 
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOJO, ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2019, 4 /1 
OTÁVIO MARCLO MATO OLIVEIRA 
PREF ITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
SAD9'&t Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\ww-w.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Diário Oficial do Quinta-feira 
MUNiCNPO Mata de São João 12de Dezembro de2019 
3-Ano -N°3192 
MATA DE sÂooÂo 
LEI N°773/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
'Institui no Munlcoio de Meia de São João, Estado da Bahia, o Programa 
'Wvw Melhor', que tem como objetivo a construçãciReforma de casas 
populares e 0 outras provldãnclas'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído no âmbito do Município de Mata de São João, Estado da Bahia, o programa "Viver 
Melhor", que tem por objetivo a Construção/Reforma de casas populares das famílias de baixa renda, residentes 
no município. 
Art. 21 - Consideram-se participantes deste programa: 
- O Município de Mata de São João, que será responsável por: 
cadastrar, selecionar e habilitar os beneficiários; 
disponibilizar suporte técnico para a elaboração do projeto básico da obra, bem como de sua execução; 
executar ou ajudar na execução de obras e serviços de engenharia, fornecendo a mão de obra necessária; 
fornecer ou ajudar no fornecimento de material necessário a execução dos serviços; 
providenciar junto às respectivas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, o 
atendimento aos imóveis beneficiados; e 
incluir a familia moradora do imóvel beneficiado nos programas municipais de assistência social, com ênfase 
naqueles voltados à geração de emprego e renda; 
II - o beneficiário, que deverá solicitar e autorizar a construção/reforma da sua moradia. 
Parágrafo único. Fica facultado ao Município a inclusão para participação no Programa, de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, que se disponham a realizar, no todo ou em parte, as atribuições contidas no inciso 1, do 
caput, deste artigo. 
A
Prefeitura Municipal de Mato de São João 
- gJ Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro- Centro Administrativo- Mato de São João/BA. MATAflÉ SzoJOAOTel.: (71)3635-1310/Fax: t71 3635-1293 - http:\\www.matodesaoj000.bo.gov.br 
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Quinta-feira Diário Oficial do 
4-Ano -N°3192 
12 de Dezembro de 2019 Mata de São João MUNICÍPiO 
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MATA DE sÃo ioÂo 
Art. 3° Serão abrangidas pelo Programa Viver Melhor, as seguintes obras: 
- construção/Reforma de casas na fração de até 70m2(Setenta metros quadrados) de área; 
II - reforma relativa a: 
acréscimo de dormitório (s) ou cômodo (s); 
construção ou melhora de banheiro; 
instalação de solução de esgotamento sanitário: 
e) reboco; 
piso; 
instalações hidráulicas e elétricas; 
pintura; 
instalação de pia e tanque: e 
outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como necessários por atestado de profissional 
competente designado pela Prefeitura. 
Art. 4° Para se habilitarem a participar no Programa Viver Melhor como beneficiárias, as pessoas físicas deverão 
requerer junto à Secretaria de Ação Social do município, conforme disposto em Regulamento, comprovando o 
atendimento aos seguintes requisitos: 
- residir no Município de Mata de São João; 
II - possuir renda per capita familiar igual ou inferior a 1A (meio) salário-mínimo; 
III - ser proprietário ou posseiro há mais de 5(cinco) anos da moradia a ser reformada ou do terreno a ser edificado, 
quando não localizados em áreas de risco ou de proteção ambiental; 
IV - não ser proprietário de outro imóvel; 
V - não ter sido beneficiário do programa Viver Melhor, nos últimos 5(cinco) anos; 
VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
Art. 5° Será prioritariamente beneficiado com o Programa Viver Melhor aquele que: 
- for idoso, na forma da legislação federal, ou tiver algum idoso no grupo familiar residente no imóvel a ser 
beneficiado; ou 
11 - for pessoa portadora de deficiência ou tiver algum portador de deficiência no grupo familiar residente no imóvel 
beneficiado; 
III - for mulher chefe de família; 
4 Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo -Mato de São João/BA. MÁ+brt SÀOjoA
ao Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 - http:\\www.rnotodesooj000bo.govbr 
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MUNiCIPIO Mata de São João 12 de Dezembro de 2019 
5-Ano -N°3192 
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MATA DE. 
SÃO .SOAO 
IV - for beneficiário de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda. 
Ad. 6° O Município de Mata de São João, disponibilizará os seguintes valores e/ou serviços para 
Investimentos nas moradias dos beneficiários que se habilitarem no Programa Viver Melhor: 
- R$ 5.000,00, quando for disponibllizado material e mão de obra; 
II - R$ 3.00000, quando for disponibillzada apenas a mão de obra. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ou Suplementar 
orçamentário necessário ao atendimento as necessidades de execução deste programa. 
Art. 8. O Chefe do Poder Executivo editarão regulamento necessário para a fiel execução desta Lei. 
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO joÃo, ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo - Mato de São Joõo/BA, 
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