norma nº 803/2021

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LEI N°. 803/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executive a proceder, o
remanejamento de credito ao Orgamento
Fiscal e da Seguridade Social do Municipio,
para o exercicio financeiro de 2021, na forma
que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a proceder ao
Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, aprovado pela Lei n° 795 de 17
de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro
de 2021, de acordo com a definigao contida no parecer tecnico n° 127-17 do tribunal de
contas do estado da Bahia e com base no art. 167, da Constituigao Federal,
remanejamento mediante realocagoes na organizagao de urn ente publico, com
destinagao de recursos de urn orgao para outro, pelo total ou saldo, conforme
detalhamento constante do ANEXO UNICO a presente Lei.
Art. 2° - As modificagoes de Categoria de Programagoes Orgamentarias,
decorrentes do Remanejamento autorizada por esta Lei, ficam consignadas a Estrutura de
Gustos dos Orgaos/Secretarias a que se referem e incorporadas ao Quadro de
Detalhamento da Despesa das respectivas Unidades Orgamentarias.
Art. 3° - Em decorrencia do remanejamento ora autorizado, ficam alterados e
atualizados os Anexos da Lei n° 673 , de 08 de Novembro de 2017 que institui o Plano
Plurianual 2018/2021 e das Leis de Diretrizes Orgamentarias e Orgamentaria Anual para
exercicio financeiro de 2021, aprovados pelas Leis n° 787/2020 e 795/2020,
respectivamente, conforme detalhamento constante no anexo unico desta Lei.
Art. 4° - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros
necessarios a execugao desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021
ja4berte-Va£conceIos
Prefeito Municipal
Joao
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
j^pT]. Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Origem: 05 - SECRETARIA DE EDUCAgAO
ORIGEM
6RGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCACAO 12.122.0004.2108 - GESTAO DAS A(?OES DA SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.1002 -AMPLIAQAO/REFORMA E CONST DE ESCOLAS,
BIBLIOTECAS LAB DE 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.2013 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2015 - GESTAO DAS AQOES DA MERENDA ESCOLAR
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2016 - GESTAO DAS AQOES DO TRANSPORTS ESCOLAR
12.363.0013.2129 - FOMENTO AS AQOES DE FORMAQAO DE JOVENS E
ADULTOS 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.364.0004.2017 - GESTAO DAS AQOES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12.365,0004.1003 - AMPLIAQAO/REFORMA/CONSTRUQAO DE ESCOLAS DE
EDUC. INFANTIL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.365.0004.2014 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
INFANTIL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.366.0004.2132 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.367.0004.1020 - CONSTRUQAO DO CENTRO DE EDUCAQAO ESPECIAL
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.392.0004.2128 - GESTAO DAS AQOES DAS ESCOLAS MUSICAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Destine: 24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
6RGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
I AKIM Ut tUUUMVAU,
PQPODTP P n II Tl IPA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.122.0004.2108 - GESTAO DAS AGOES DA SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.1002 - AMPLIAQAO/REFORMA E CONST DE ESCOLAS,
BIBLIOTECAS LAB DE
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.2013 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2015 - GESTAO DAS AQOES DA MERENDA ESCOLAR
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2016 - GESTAO DAS AQOES DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.363.0013.2129 - FOMENTO AS AQOES DE FORMAQAO DE JOVENS E
ADULTOS
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24- DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.364.0004.2017 - GESTAO DAS AQOES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12.365.0004.1003 - AMPLIAQAO/REFORMA/CONSTRUQAO DE ESCOLAS DE
EDUC. INFANTIL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
12.365.0004.2014 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
INFANTIL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.366.0004.2132 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO EJA
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.367.0004.1020 - CONSTRUQAO DO CENTRO DE EDUCAQAO ESPECIAL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.392.0004.2128 - GESTAO DAS AQOES DAS ESCOLAS MUSICAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ORIGEM
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO
13.392.0008.2036 - PROMOQAO DE FESTAS TRADICIONAIS, TEMATICAS,
ClVICAS E POPU 09.23 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.23 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0008.2037 - PROMOpAO DE AQOES CULTURAIS
Orgao de Destino: 24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA
13.392.0008.2036 - PROMOQAO DE FESTAS TRADICIONAIS, TEMATICAS,
ClVICAS E POPU 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0008.2037- PROMOQAO DE AQOES CULTURAIS
Orgao de Origem: 13 - SECRETARIA DE ESPORTE
ORIGEM
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
27.812.0009.1022 - CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E REQUALIFIICAQAO DOS
EQUIPAMENTOS 13 - SECRETARIA DE ESPORTE 13.13 - SECRETARIA DE ESPORTE
13 - SECRETARIA DE ESPORTE 13.13 - SECRETARIA DE ESPORTE 27.812.0009.2050 - PROMOQAO DE AQOES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
Orgao de Destino: 24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.1022 - CONSTRUQAO, AMPLIAQAO E REQUALIFIICAQAO DOS
EQUIPAMENTOS 24.25 - DIRETORIA DE ESPORTE
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 04.25 - DIRETORIA DE ESPORTE 27.812.0009.2050 - PROMOQAO DE AQOES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
_____________________ ORIGEM_____________
OrgAo UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO
09.09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 04.131.0008.2038- PROMOQAO DE AQOES DE COMUNICAQAO
Orgao de Destino: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO E FINANgAS
_________________________ DESTINO_________________________
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO E
FINANQAS
03-SECRETARIA DE
ADMINISTRAQAO E FINANQAS 04.131.0008.2038 - PROMOQAO DE AQOES DE COMUNICAQAO
Orgao de Origem: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAgAO FUNDIARIA
ORIGEM
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
PROMOQAO DE AQOES RELACIONADAS A REGULARJZA^AO j__
FUNDIARIA —:—' <
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAQAO FUNDIARIA
19.19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAQAO FUNDIARIA
16.482.0006.2118-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Destino: 25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DESTINO
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
25-SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE
16.482.0006.2118 - PROMOQAO DE AQOES RELACIONADAS A REGULARIZAQAO
fundiAria
25.25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
Orgao de Origem: 20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
ORIGEM
6rgAo UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
11.334.0011.1118 - PROMOgAO DE AQOES DE FOMENTO AO TRABALHO E A
RENDA
20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
20.20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO AMB/TRAB
E DESENVOLVIMENTO
20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
18.541.0011.2.011 - GESTAO DE AQOES VOLTADAS A CONSERVAQAO
AMBIENTAL
20.21 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Orgao de Destino: 25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
25-SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE
18.541.0011.2.011 - GESTAO DE AQOES VOLTADAS A CONSERVAQAO
AMBIENTAL
25.26 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Orgao de Destino: 26- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
12-SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
EMPREGO E RENDA
11.334.0011.1118- PROMOQAO DE AQOES DE FOMENTO AO TRABALHO E A
RENDA
12.12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ORIGEM
23.695.0008.1016 - CONSTRUQAO, IMPLANT, AMPL E REST. DE CENTROS
VOLTADOS AS
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.16 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.16 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0008.2040 - PROMOQAO DE AQOES DO TURISMO
Orgao de Destino: Orgao - 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
23.695.0008.1016 - CONSTRUQAO, IMPLANT, AMPL E REST. DE CENTROS
VOLTADOS AS
27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0008.2040 - PROMOQAO DE AQOES DO TURISMO
Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 17-Ano - N° 3529 MUNlCiPIO de Sao Joao
LEI N°. 803/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executive a proceder, o
remanejamento de credito ao Orgamento
Fiscal e da Seguridade Social do Municipio,
para o exercicio financeiro de 2021, na forma
que indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, aprovado pela Lei n° 795 de 17
de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro
de 2021, de acordo com a definigao contida no parecer tecnico n° 127-17 do tribunal de
contas do estado da Bahia e com base no art. 167, da Constituigao Federal,
remanejamento mediante realocagoes na organizagao de urn ente publico, com
destinagao de recursos de urn orgao para outro, pelo total ou saldo, conforme
detalhamento constante do ANEXO UNICO a presente Lei.
Art. 2° - As modificagdes de Categoria de Programagoes Orgamentarias,
decorrentes do Remanejamento autorizada por esta Lei, ficam consignadas a Estrutura de
Gustos dos Orgaos/Secretarias a que se referem e incorporadas ao Quadro de
Detalhamento da Despesa das respectivas Unidades Orgamentarias.
Art. 3° - Em decorrencia do remanejamento ora autorizado, ficam alterados e
atualizados os Anexos da Lei n° 673 , de 08 de Novembro de 2017 que institui o Plano
Plurianual 2018/2021 e das Leis de Diretrizes Orgamentarias e Orgamentaria Anual para
exercicio financeiro de 2021, aprovados pelas Leis n° 787/2020 e 795/2020,
respectivamente, conforme detalhamento constante no anexo unico desta Lei.
Art. 4° - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros
necessarios a execugao desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
Joao Gualberto Vasconcelos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
1
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
'Quinta-feira Diario Oficial do
7 de Janeiro de 2021
18-Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNICIPiO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Origem: 05 - SECRETARIA DE EDUCAgAO
ORIGEM
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.122.0004.2108 - GESTAO DAS AQGES DA SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.1002 - AMPLIAQAO/REFORMA E CONST DE ESCOLAS,
BIBLIOTECAS LAB DE 05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05- SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.2013 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2015- GESTAO DAS AQOES DA MERENDA ESCOLAR
05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2016 - GESTAO DAS AQOES DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.363.0013.2129 - FOMENTO AS AQOES DE FORMAQAO DE JOVENS E
ADULTOS 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.364.0004.2017 - GESTAO DAS AQOES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12.365.0004.1003 - AMPLIAQAO/REFORMA/CONSTRUQAO DE ESCOLAS DE
EDUC. INFANTIL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO
12.365.0004.2014 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
INFANTIL 05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05- SECRETARIA DE EDUCAQAO
05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.366.0004.2132 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO EJA
05 -SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.367.0004.1020 - CONSTRUQAO DO CENTRO DE EDUCAQAO ESPECIAL
05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 05.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO 12.392.0004.2128 - GESTAO DAS AQOES DAS ESCOLAS MUSICAIS
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
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Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 19-Ano - N° 3529 MUNICiPIO de Sao Joao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Destine: 24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
m - aei^KEI AKIM DC EUUOMVMU,
cconorc c ri 11 n ida - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.122.0004.2108 - GESTAO DAS AQOES DA SECRETARIA DE EDUCAQAO24.24
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO.
ESPORTE E CULTURA
12.361.0004.1002 - AMPLIAQAO/REFORMA E CONST DE ESCOLAS,
BIBLIOTECAS LAB DE 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
12.361.0004.2013 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
24 -SECRETARIA DE EDUCAQAO.
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.361.0004.2015 - GESTAO DAS ACOES DA MERENDA ESCOLAR
24 - SECRETARIA DE EDUCACAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCACAO 12.361.0004.2016 - GESTAO DAS AgOES DO TRANSPORTS ESCOLAR
12.363.0013.2129 - FOMENTO AS AQOES DE FORMAQAO DE JOVENS E
ADULTOS
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO.
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.364.0004.2017 - GESTAO DAS AQOES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12.365.0004.1003 - AMPLIAQAO/REFORMA/CONSTRUQAO DE ESCOLAS DE
EDUC. INFANTIL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO.
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
12.365.0004.2014 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
INFANTIL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.366.0004.2132 - MANUTENQAO E DESENVOLVIMENTO DO EJA
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO.
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.367.0004.1020 - CONSTRUQAO DO CENTRO DE EDUCAQAO ESPECIAL
24 - SECRETARIA DE EDUCAQAO,
ESPORTE E CULTURA 24.24 - DIRETORIA DE EDUCAQAO 12.392.0004.2128 - GESTAO DAS AQOES DAS ESCOLAS MUSICAIS
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edi?ao encontra-se no site oficial deste ente.
Quinta-feira Diario Oficial do
7 de Janeiro de 2021
20 - Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ORIGEM
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
13.392.0008.2036 - PROMOpAO DE FESTAS TRADICIONAIS. TEMATICAS,
CiVICAS E POPU
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.23 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
09 -SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.23 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0008.2037 - PROMOgAO DE AtpOES CULTURAIS
Orgao de Destino: 24 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
6RGAO UNIDADE FUNCIONAL/PROGRAMA
13.392.0008.2036 - PROMOgAO DE FESTAS TRADICIONAIS. TEMATICAS,
CiVICAS E POPU
24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO.
ESPORTE E CULTURA 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO,
ESPORTE E CULTURA 24.26 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0008.2037 - PROMOgAO DE AgOES CULTURAIS
Orgao de Origem: 13 - SECRETARIA DE ESPORTE
ORIGEM
Orgao UNIDADE FUNCIONAL/PROGRAMA
27.812.0009.1022 - CONSTRUgAO. AMPLIAgAO E REQUALIFIICAgAO DOS
EQUIPAMENTOS 13 - SECRETARIA DE ESPORTE 13.13-SECRETARIA DE ESPORTE
13 - SECRETARIA DE ESPORTE 13.13 - SECRETARIA DE ESPORTE 27.812.0009.2050 - PROMOgAO DE AgOES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
Orgao de Destino: 24 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
27.812.0009.1022 - CONSTRUgAO AMPLIAgAO E REQUALIFIICAgAO DOS
EQUIPAMENTOS
24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO,
ESPORTE E CULTURA 24.25 - DIRETORIA DE ESPORTE
24 - SECRETARIA DE EDUCAgAO.
ESPORTE E CULTURA 04.25 - DIRETORIA DE ESPORTE 27.812.0009.2050 - PROMOQAO DE AQOES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ORIGEM
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO
09.09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 04.131.0008.2038 - PROMOQAO DE AgOES DE COMUNICAgAO
Orgao de Destino: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
DESTINO
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAgAO E
FINANgAS
03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAgAO E FINANgAS 04.131.0008.2038 - PROMOgAO DE AgOES DE COMUNICAgAO
Orgao de Origem: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ORIGEM
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
16.482.0006.2118 - PROMOgAO DE AgOES RELACIONADAS A REGULARIZAgAO
FUNDIARIA
19 -SECRETARIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAgAO FUNDIARIA
19.19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAgAO FUNDIARIA
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
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Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 21 - Ano - N° 3529 MUNICIPIO de Sao Joao
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Orgao de Destino: 25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
25 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE
16.482.0006.2118 - PROMOQAO DE AQOES RELACIONADAS A REGULARIZAQAO
fundiAria
25.25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
Orgao de Origem: 20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
ORIGEM
Orgao UNIDADE FUNCIONAL I PROGRAMA
11.334.0011.1118 - PROMOgAO DE AQOES DE FOMENTO AO TRABALHO E A
RENDA
20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
20.20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO AMB/TRAB
E DESENVOLVIMENTO
18.541.0011.2.011 - GESTAO DE AQOES VOLTADAS A CONSERVAQAO
AMBIENTAL
20.21 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
20 - SEC MUN DE PLANEJ/MEIO
AMB/TRAB E DESENVOLVIMENTO
Orgao de Destino: 25 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DESTINO
OrgAo UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
25 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE
18.541.0011.2.011 - GESTAO DE AQOES VOLTADAS A CONSERVAQAO
AMBIENTAL
25.26 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Orgao de Destino: 26- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
DESTINO
DrgAo UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
12- SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
EMPREGO E RENDA
11.334.0011.1118- PROMOQAO DE AQOES DE FOMENTO AO TRABALHO E A
RENDA
12.12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, EMPREGO E RENDA
Orgao de Origem: 09 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ORIGEM
23.695.0008.1016 - CONSTRUQAO, IMPLANT, AMPL E REST. DE CENTROS
VOLTADOS AS
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO 09.16 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
09 - SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0008.2040 - PROMOQAO DE AQOES DO TURISMO09.16
Orgao de Destino: Orgao - 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DESTINO
Orgao UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
23.695.0008.1016 - CONSTRUQAO, IMPLANT. AMPL E REST. DE CENTROS
VOLTADOS AS
27 -SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
27 -SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO 27.28 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0008.2040 - PROMOQAO DE AQOES DO TURISMO
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