norma nº 781/2020

MATA DE
SÃO JOÃO
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LEI N° 781/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a manutenção da
assistência estudantil prevista no
Programa Bolsa Faculdade, em caso de
suspensão das aulas devido a
pandemias ou situações graves e
emergenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a garantir verbas orçamentárias
para assegurar acesso ininterrupto dos estudantes, sobretudo aqueles em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, os quais habilitados no Programa Bolsa Faculdade
executado por esse Município, especialmente o auxílio transporte, o qual será mantido
com suspensão das atividades acadêmicas.
Art. 3" ■ O Município de Mata de São João-Ba., observadas as recomendações
competentes da área da saúde, delimitará, no exercício de sua autonomia, as formas
pelas quais serão garantidos aos estudantes, regulamente matriculados, a assistência
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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SÃO JOÃO
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Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente e futuros.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, EM 30 DE ABRIL DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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yr￾Diário Oficial do
município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Quinta-feira • 30 de Abril de 2020 • Ano • N® 3310
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índice
Leis
Termos Aditivos
Leis
LEl N" 781/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
DIspSe sobre a manutenfio da
assIsiSncio estudantil prcvisla no
Programa Bolso Faculdade, cm caso dc
suspensão das aulas devido a
pandcmlas ou siluaçílcs graves e
cmcrgcnclals.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO. no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dc Mala dc Sâo João aprovou c eu
sanciono a seguinte Lei;
Ari. r • As ações de assistõncia estudantil previstas no Programa Bolsa Faculdade, Lei
Municipal n°223 de 19 dc revcrcirc dc 2005, deverão ser mantidas durante o pcriodo de
suspensão de aulas devido a pandcmlas ou situações graves e emergenciais pelo período
que perdurarem, segundo delimitação dos órgios compcicnles.
Ari. 2* - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a garantir verbas orçamentárias
para assegurar acesso ininierruplo dos estudantes, sobretudo aqueles cm situação dc
vulnerabilidade sociocconõmica, os quais habilitados no Programa Bolsa Faculdade
executado por esse Município, especialmente o auxilio transporte, o qual será mantido
com suspensáo das atividades acadêmicas.
Parágrafo único - Os recursos para os respectivas ações dc assistência estudantil, serSo
liberados cmergencialmcnle, assegurando a implcmenuiçâo das ações mesmo quando
suspensas os atividades acadêmicas em dccoméncia de pandemias ou situações graves e
emergenciais.
Art. 3* • O Municipiu dc Mata dc Sõo Joáo-Ba., observadas as recomendações
competentes da área da saúde, delimitará, no exercício de sua autonomia, as formas
pelas quais serão garantidos aos estudantes, regulamente matriculados, a assistência
estudantil.
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Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente e futuros.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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