norma nº 783/2020

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MATA DE
SÃO JOÃO
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LEI N® 783/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre medidas emergenciaís
envolvendo servidores públicos
comissionados e agentes políticos,
objetivando o remanejamento de
recursos públicos para enfrentamento da
pandcmia do COVID-19 e dá outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. I". A presente Lei dispõe sobre medidas que poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo do Município de Mata de São João, objetivando o remanejamento de recursos
para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido, no âmbito municipal
de Mata de São João, pelo Decreto n" 458/2020, de 09 de abril de 2020, além de dar
outras providências.
CAPÍTULO II
MEDIDAS ENVOLVENDO OS AGENTES POLÍTICOS
Art. 2". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, em 20% (vinte por
cento), os subsídios/remunerações dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito,
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São JoÔo/B A.
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Este documonlo foi assinado digitaimento por Otávio Marcelo Matos Da Oliveira.
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MATA DE
SÃOJOÃO
Secretários Municipais e equiparados, sem prejuízo do valor estabelecido por lei como
subsídio para fins de teto constitucional.
Parágrafo Único - A redução prevista no caput terá duração de 2 (dois) meses, podendo
o Chefe do Poder Executivo, se a queda da arrecadação em decorrência da crise pelo
COVID-19 assim exigir, prorrogar os seus efeitos por até duas vezes, em igual período
cada, sempre em percentual de redução não superior ao estabelecido no caput.
CAPÍTULO III
MEDIDAS ENVOLVENDO OS DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS
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Art. 3". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, em 15% (quinze por |
cento), as remunerações dos cargos comissionados da administração direta e indireta, i
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§1 . A redução estabelecida no caput incidirá sobre os servidores comissionados que ^
percebem remuneração mensal igual ou superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
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Poder Executivo, se a queda da arrecadação em decorrência da crise pelo COVID-19 ® 8
assim exigir, prorrogar os seus efeitos por até duas vezes, em igual período cada,
sempre em percentual de redução não superior ao estabelecido no caput.
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Art. 4". Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as datas de incidência do reajuste
dos servidores da administração pública municipal, por período não superior àquele
estabelecido nos artigos 2° e 3® desta lei.
CAPÍTULO IV 11
DA PRORROGAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS S ^
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MATA DE
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CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5". Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento justificado do
Secretário Municipal de Saúde, autorizado a excluir da incidência da disciplina prevista
no art. 3® desta Lei o servidor lotado na Secretaria de Saúde, que estiver em efetivo
exercício vinculado às atividades de combate ao COVID-19.
Art. 6". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE MAIO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joõo/B A. Si 5
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13.805.528/0001-80
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Diário Oficial do ^ Quinta-feira
município cie São João 7 de Maio de 2020
5-Ano
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LEI N" 783/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre medidas cmergenciais
envolvendo servidores públicos
comissionados c agentes políticos,
objetivando o rcmanejamento de
recursos públicos para enfrcntamento da
pandcmia do COVID-19 e dá outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCU DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. 1". A presente Lei dispõe sobre medidas que poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo do Município de Mata de São João, objetivando o remanejamento de recursos
para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido, no âmbito municipal
de Mata de São João, pelo Decreto n** 458/2020, de 09 de abril de 2020, além de dar
outras providências.
CAPÍTULO U
MEDIDAS ENVOLVENDO OS AGENTES POLÍTICOS
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, em 20% (vinte por
cento), os subsídios/remunerações dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito,
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: R146RCS/XRE/LZJI6T/QJW
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
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6-Ano -N°^3317 Mata de São João MUNICÍPIO
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MATA DE
SÃO JOÃO
Secretários Municipais e equiparados, sem prejuízo do valor estabelecido por lei como
subsídio para fins de teto constitucional.
Parágrafo Único - A redução prevista no caput terá duração de 2 (dois) meses, podendo
o Chefe do Poder Executivo, se a queda da arrecadação em decorrência da crise pelo
COVID-19 assim exigir, prorrogar os seus efeitos por até duas vezes, em igual período
cada, sempre em percentual de redução não superior ao estabelecido no caput.
CAPITULO III
MEDIDAS ENVOLVENDO OS DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS
Art. 3". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, em 15% (quinze por
cento), as remunerações dos cargos comissionados da administração direta e indireta,
autarquias e empresas públicas e demais órgãos.
§r. A redução estabelecida no caput incidirá sobre os servidores comissionados que
percebem remuneração mensal igual ou superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§2". A redução prevista neste artigo terá duração de 2 (dois) meses, podendo o Chefe do
Poder Executivo, se a queda da arrecadação em decorrência da crise pelo COVID-19
assim exigir, prorrogar os seus efeitos por até duas vezes, em igual período cada,
sempre em percentual de redução não superior ao estabelecido no caput.
CAPÍTULO IV
DA PRORROGAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as datas de incidência do reajuste
dos servidores da administração pública municipal, por período não superior àquele
estabelecido nos artigos 2® e 3® desta lei.
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r Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrotivo-Mota de São João/BA. SÃO ja'ÃÓ ' (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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município Mata de São João
Quinta-feira
7 de Maio de 2020
7-Ano -N''3317
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SAOJOAO
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 5®. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento justificado do
Secretário Municipal de Saúde, autorizado a excluir da incidência da disciplina prevista
no art. 3® desta Lei o servidor lotado na Secretaria de Saúde, que estiver em efetivo
exercício vinculado às atividades de combate ao COVID-19.
Ari. 6®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE MAIO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
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