norma nº 785/2020

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MATA DE
SÃO JOÃO
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LEI N° 785/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA,
PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS
DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA
HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do
Município de Mata de São João, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de
Mata de São João.
Art. 2° - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores
de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas contratadas
pela concessionária.
Art. 3° - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão
ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa
competência reconhecida.
Art. 4° - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
Prefeitura Municipal de Mata de São João /
Antônio Garcez, rf 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
SÃO JOÃO (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.qov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
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II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro;
Art. 5° - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6° - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor,
mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias úteis para
instalação do equipamento.
Art. 7° - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de
100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Mata de São João ou equivalente ao mês, por
dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de
Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.
8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 8° - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários,
ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício
contido nesta Lei.
Art. 9® - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas
das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M^A DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAfflA, EM 13 DE MAIO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Quarta-feira
13 de Maio de 2020
0-Ano -N®3322
Mata de São João
Diário Oficial do
município
Leis
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SAOJOÃO
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LEI N" 785/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA,
PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. DE VÁLVULAS
DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA
IIIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do
Município de Mata de São João, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de
Mata de São João.
Art. 2® - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores
de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas contratadas
pela concessionária.
Art. 3° - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão
ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa
competência reconhecida.
Art. 4° - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
p£-q Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n° i 40, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joõo/BA.
sAojoÃo I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matGdesao]oao.ba.gov.br
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município Mata de São João 13 de Maio de 2020
9-Ano -N°3322
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MATA DE
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II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro:
Art. 5® - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6® - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor,
mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias úteis para
instalação do equipamento.
Art. 7" - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de
100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Mata de São João ou equivalente ao mês, por
dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de
Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.
8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 8° - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses
subsequentes á publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários,
ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício
contido nesta Lei.
Art. 9® - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas
das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, EM 13 DE MAIO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Pfeleilura Municipal de Moto de São João
Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joòo/BA.
SÃO JOÃO I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - hltp:\\vvww.matadesaojoao.ba.gov.br
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